Seção III ● 18/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2371 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 18/10/2017 Publicação: quinta-feira, 19/10/2017 VO E INDISPENSAVEL PARA LEGITIMAR A PROPOSITURA DA DEMANDA, SOB O ENFOQUE DO INTERESSE COMO CONDICAO DA ACAO, UMA VEZ SEM PEDIDO A DMINISTRATIVO ANTERIOR, NAO FICA CARACTERIZADA LESAO OU AMEACA DE DIREITO. POREM, NA SITUACAO EM APRECO VERIFICA-SE QUE HOUVE O RE QUERIMENTO ADMINISTRATIVO, O QUE A AUTORA PRETENDE E A DIFERENCA QUE ENTENDE DEVIDA. (...) AGRAVO REGIMENTAL CO

Seção III ● 06/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2365 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 06/10/2017 Publicação: segunda-feira, 09/10/2017 NCA PARA NORMAL PROSSEGUIMENTO DO FEITO. APELACAO CONHECIDA E PRO VIDA. SENTENCA CASSADA. (TJGO, APELACAO CIVEL 152842-29.2013.8.09 .0051, REL. DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO, 5 CAMARA CIVEL, JULGA DO EM 12/02/2015, DJE 1733 DE 24/02/2015) (G.N.) AGRAVO REGIMENTA L EM APELACAO CIVEL. ACAO DE COBRANCA DE SEGURO OBRIGATORIO DPVAT . PREVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NECES

Seção III ● 01/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2280 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 01/06/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 02/06/2017 VEL. ACAO DE COBRANCA. SEGURO DPVAT. PREVIO REQUERIMENTO ADMINIST RATIVO. NECESSIDADE. RECENTE ALTERACAO DE POSICIONAMENTO DO SUPRE MO TRIBUNAL FEDERAL. DOCUMENTO JUNTADO A EXORDIAL. INTERESSE DE A GIR CONFIGURADO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1 CONSOANTE RECENTE DEC ISAO PLENARIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM JULGAMENTO DE RECUR SO EXTRAORDINARIO COM REPERCUSSAO GERAL, O P

Seção III ● 22/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2117 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/09/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/09/2016 DE DOIS MESES, E NITIDA, A RESPONSABILIZACAO OBJETIVA DO MUNICIPI O, POIS SE O OBJETO NAO ESTIVESSE NO LOCAL OU DEVIDAMENTE SINALIZ ADO, O REFERIDO INCIDENTE PODERIA TER SIDO EVITADO, DESCARACTERIZ ANDO, ASSIM, A CULPA EXCLUSIVA DA VITIMA. REFERENTE AO QUANTUM IN DENIZATORIO POR DANO MORAL E ESTETICO, PRESCREVE A SUMULA 387 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA A POSSIBILIDADE

Seção II ● 04/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1740 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 04/03/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 05/03/2015 SE TRATANDO DE ACAO REVISIONAL DE CLAUSULAS CONTRATUAIS, O TRIBUN AL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS FIRMOU ENTENDIMENTO JURISPRUDENC IAL NO SENTIDO DE QUE TAL VALOR DEVE CORRESPONDER AO BENEFICIO EC ONOMICO PLEITEADO PELA PARTE AUTORA. VEJAMOS: AGRAVO REGIMENTAL E M AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO REVISIONAL DE CONTRATO DE CONTA BAN CARIA. VALOR DA CAUSA. READEQUACAO. BENEF

Seção III ● 23/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2118 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 23/09/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 26/09/2016 PICAMENTE CELETISTAS COMO E O CASO DO FGTS. PORTANTO, QUANTO AO P EDIDO DE DEPOSITO DE FGTS EM FAVOR DA REQUERENTE, ENTENDO QUE NAO COMPETE AO MUNICIPIO FAZER ESSE RECOLHIMENTO, POSTO QUE CONFORME SE EXTRAI DOS FATOS ALEGADOS, A REQUERENTE POSSUIA CARGO COMISSI ONADO EXERCENDO FUNCAO DE APOIO TECNICO, NAO FAZENDO JUS AO RECOL HIMENTO DO FGTS FACE A NATUREZA DA RELACAO T

Seção III ● 27/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2296 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 27/06/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 28/06/2017 DE SEGURO OBRIGATORIO DPVAT. NO CASO EM APRECO, VERIFICO QUE A P ARTE AUTORA PLEITEIA A DIFERENCA DOS VALORES QUE RECEBEU ADMINIST RATIVAMENTE DO SEGURO DPVAT, SENDO, PORTANTO, DESNECESSARIO NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. VEJAMOS POIS O ENTENDIMENTO DO EGREG IO TRIBUNAL DE JUSTICA GOIANO, ACERCA DESTA TEMATICA: APELACAO CI VEL. ACAO DE COBRANCA. SEGURO DPVAT. PREVIO R

Seção III ● 09/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2326 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 09/08/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 10/08/2017 ISAO PLENARIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM JULGAMENTO DE RECUR SO EXTRAORDINARIO COM REPERCUSSAO GERAL, O PREVIO REQUERIMENTO AD MINISTRATIVO E INDISPENSAVEL PARA LEGITIMAR A PROPOSITURA DA DEMA NDA, SOB O ENFOQUE DO INTERESSE COMO CONDICAO DA ACAO, UMA VEZ QU E SEM ELE NAO RESTA CARACTERIZADA LESAO OU AMEACA DE DIREITO, NAO SE PODENDO CONCLUIR PELA EXISTENCIA DE LIDE

Seção III ● 20/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1915 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 20/11/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 23/11/2015 SE EXTRAI DOS FATOS ALEGADOS, O REQUERENTE POSSUIA CARGO COMISSIO NADO EXERCENDO FUNCAO DE CHEFE DE SECAO, NAO FAZENDO JUS AO RECOL HIMENTO DO FGTS FACE A NATUREZA DA RELACAO TRABALHISTA EXISTENTE ENTRE AS PARTES, NAO SENDO, DESSA FORMA, APLICAVEL A SUMULA 363, DO TST. NESSE SENTIDO: AGRAVO REGIMENTAL. APELACAO CIVEL. ACAO DE COBRANCA. SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL. CARG

Seção III ● 08/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2605 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 08/10/2018 Publicação: terça-feira, 09/10/2018 RITUM CAUSAE, COM FUNDAMENTO NO ART. 355, INCISO I DO CODIGO DE P ROCESSO CIVIL/15. NO CASO EM TELA, NAO PAIRAM DUVIDAS DE QUE TANT O A PESSOA JURIDICA AUTORA QUANTO OS REQUERIDOS, BANCO ITAU UNIBA NCO E CASA DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, SE TO RNARAM VITIMAS DA ACAO FRAUDULENTA DO SOCIO RESPONSAVEL DA EMPRES A BARROS E BARROS COMERCIO REPRESENTACAO