Seção I ● 18/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2612 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 18/10/2018 Publicação: sexta-feira, 19/10/2018 NR.PROCESSO: 0333482.52.2016.8.09.0041 MORAL CONFIGURADO. (…). 2- Diante da privação da energia elétrica em seu imóvel, desde 2008, quando foi feita a primeira solicitação, não há dúvida da configuração dos danos morais, os quais se presumem, conforme as mais elementares regras da experiência comum. (…). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENT

Seção I ● 25/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2513 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 25/05/2018 Publicação: segunda-feira, 28/05/2018 NR.PROCESSO: 0333482.52.2016.8.09.0041 APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. PROGRAMA DE UNIVERSALIZAÇÃO DO ACESSO. DEMORA INJUSTIFICADA PARA O FORNECIMENTO. (?). DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. (?). Diante da privação da energia elétrica em uma residência, não há dúvida da configuraç�

Judiciário ● 23/11/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

3354/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 23 de Novembro de 2021 Intimem-se as partes. 1158 No caso dos autos, a Reclamante declarou a sua hipossuficiência financeira à fl. 03, razão pela qual defiroo pedido de gratuidade de SALVADOR/BA, 23 de novembro de 2021. GILVAN OLIVEIRA SILVA AZEVEDO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Justiça. Analisemos a questão da assistência judiciária em relação à Reclamada que formula tal pleito em

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 21/01/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.023 - Disponibilização: sexta-feira, 21 de janeiro de 2022 Cad 1 / Página 329 Portanto, as Súmulas trouxeram esclarecimentos no sentido de que o pagamento de indenizações a terceiros devem respeitar os limites contratados na apólice, devendo afastar as condenações por danos morais quando existir a expressa exclusão; portanto, existe grave contradição entre a decisão vergastada e determinação das Sumulas do STJ. Requer seja provida a

Judiciário ● 01/02/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3154/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 01 de Fevereiro de 2021 nova data para realização do exame. Ocorre que a Reclamante 17764 REQUERIDO ADVOGADO SEBASTIAO FELISBERTO FILINTO DE ALMEIDA TEIXEIRA(OAB: 45677/SP) outra vez não compareceu, de forma injustificada. Observe-se que consta, no acórdão regional, a informação de que não houve prova de que a Reclamante estivesse impossibilitada, por motivo de Intimado(s)/Citado(s): -

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 22/02/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.045 - Disponibilização: terça-feira, 22 de fevereiro de 2022 Cad 1 / Página 382 RECLAMAÇÃO. OFENSA AO ENTENDIMENTO DO STJ. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE PELA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO SE AMOLDANDO A QUESTÃO POSTA EM LIÇA A QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTIGOS 105, I, F, DA CF E 988 DO CPC/2015, DEVE A PRESENTE AÇÃO SER EXTINTA, DE PLANO. LIÇÕES DOUT

Judiciário ● 05/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

3323/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 05 de Outubro de 2021 848 Assim, diante do deferimento da justiça gratuita à Reclamante, fica inicial. A Reclamada defendeu-se. A Reclamante apresentou suspensa, em benefício desta parte, a exigibilidade do pagamento impugnação à defesa e seus documentos por meio de petição. dos honorários sucumbenciais, por período de até cinco anos Interrogada a Reclamante e ouvida uma testemunha

Judiciário ● 11/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

3327/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Outubro de 2021 1287 Caso contrário, libere-se o crédito da parte Acionante, devendo FUNDAMENTAÇÃO. proceder ao saque, em 30 dias, sob as consequências fixadas no IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Ato já mencionado. Deve ainda constar na ordem de transferência Diante da declaração apresentada na preambular no sentido de que ou de pagamento, quando da última par

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 21/01/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.023 - Disponibilização: sexta-feira, 21 de janeiro de 2022 Cad 1 / Página 328 Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; IV – garantir a observância d

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 13/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.197 - Disponibilização: quinta-feira, 13 de outubro de 2022 Cad 1 / Página 540 Ressalte-se que o STJ, ao julgar o Recurso Repetitivo (Nº 1.568.244 – RJ) sobre reajuste de faixa etária, com a Relatoria do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, determinou critérios para avaliação de validade dos reajustes aplicados em planos de saúde individuais/familiares, inobservados, de forma correta pelo juízo a quo. Ante o exposto, requer a recorrente qu