Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 27/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 27 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XVI - Edição 3666 1673 Instrumento nº 2096750-64.2022.8.26.0000, Rel. Des. Raul de Felice, 15ª Câm. Direito Público, j. 13.06.2022) Assim, rejeita-se o pedido da parte autora quanto à insuficiência do depósito. Intimem-se. - ADV: ROSELANE ARAÚJO MUNHOZ (OAB 191463/ SP) Processo 0045918-48.2012.8.26.0053/20 - Requisição de Pequeno Val

Judiciário ● 29/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

2591/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Outubro de 2018 4987 para formalização do vínculo de emprego e sua anotação integra o EMPREGADA DOMÉSTICA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO rol de direitos irrenunciáveis do trabalhador. Tal garantia encontra- COM DOIS DOS INTEGRANTES DA ENTIDADE FAMILIAR. A se prevista no art. 29 da CLT e no art. 9º da Lei Complementar prestação de serviços na residência do demandado não é esse

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 04/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 4 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2741 1100 responsabilidade tributária, dispensando a aplicação da lei processual civil quanto à desconsideração da personalidade jurídica (CPC art. 133). Ademais, a desconsideração da personalidade jurídica, não guarda relação com o contido no art. 135, inciso III, do CTN, pois o redirecionamento da execução fiscal aos dir

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 23/05/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 23 de maio de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2581 489 Nº 2017625-86.2018.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Regimental - Mogi-Mirim - Agravante: Industria Eletrica Marangoni Maretti Ltda - Agravado: Albertino Torrani - Agravada: Sueli Aparecida Benegas

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 03/07/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 3 de julho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 3076 1272 Int. - Magistrado(a) Eutálio Porto - Advs: Mauricio da Silva Miranda (OAB: 249464/SP) - Fábio César Trabuco (OAB: 183849/SP) - Sóstenes Beirigo Passetti (OAB: 295052/SP) - Antonio Augusto Ignacio dos Santos (OAB: 282497/SP) - Mário Sérgio Demarzo (OAB: 208806/SP) - Francisco Zanardi - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 40

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 18/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 18 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2751 1247 53: O redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente prescinde do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto no art. 133 do CPC/2015. Aliás, no mesmo sentido vem decidindo este Tribunal, a exemplo das decisões proferidas nos Agravos de Instrumento nº 2149386-17-2016.8.26.0000, Rel. Des.

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 18/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 18 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2751 1247 53: O redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente prescinde do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto no art. 133 do CPC/2015. Aliás, no mesmo sentido vem decidindo este Tribunal, a exemplo das decisões proferidas nos Agravos de Instrumento nº 2149386-17-2016.8.26.0000, Rel. Des.

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 04/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 4 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2741 1100 responsabilidade tributária, dispensando a aplicação da lei processual civil quanto à desconsideração da personalidade jurídica (CPC art. 133). Ademais, a desconsideração da personalidade jurídica, não guarda relação com o contido no art. 135, inciso III, do CTN, pois o redirecionamento da execução fiscal aos dir

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 04/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 4 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2741 1100 responsabilidade tributária, dispensando a aplicação da lei processual civil quanto à desconsideração da personalidade jurídica (CPC art. 133). Ademais, a desconsideração da personalidade jurídica, não guarda relação com o contido no art. 135, inciso III, do CTN, pois o redirecionamento da execução fiscal aos dir

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 27/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 27 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XVI - Edição 3666 1672 inclusive retroativamente aos casos que embora se refiram a débitos anteriores à sua promulgação, ainda estejam sob discussão judicial não definitivamente encerrada; e também que o limitador da taxa Selic deve ser aplicado a todas as Fazendas Públicas. Relevante consignar, sobre a possibilidade de observância im