Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 12/02/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 12 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3216 1540 nos termos dos artigos 335, c.c. 231, ambos do CPC, ou, no caso dos entes públicos e de assistidos pela Defensoria Pública, em 30 dias (art. 186 e 188, do CPC). Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo esta decisão como ofício/mandado/ carta precatória. Em sendo caso de carta precatória, nos termos do

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 15/02/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 15 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3217 1453 de sua participação na sociedade em comparação com as demais pessoas, conforme o artigo 1º da referida Convenção, uma vez que, como já dito a moléstia que acomete a impetrante é altamente incapacitante e o impede de realizar as tarefas mais simples. O acesso aos meios de transporte, dificultado para aqueles

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 02/12/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 2 de dezembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3180 957 com pedido de tutela de urgência, interposto pelo Município de Mogi das Cruzes da r. decisão de págs.05/06 que, em execução fiscal proposta contra Marina Sieiro Macedo e outra cobrando IPTU dos exercícios de 2013 a 2015, no valor de R$2.324,84, suspendeu a ação executiva por um ano, antes mesmo de determinar o recolhiment

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 26/10/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 26 de outubro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3155 1706 profissão intelectual receba a qualificação jurídica de empresário. Isso, obviamente, vale tanto para o exercício de profissão intelectual individualmente quanto para o exercício de profissão liberal da sociedade (Ob. cit., p. 102)” (STJ, AREsp 795.452/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, decisão monoc

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 18/12/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 18 de dezembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3190 560 aplicação aqui o art. 313, IV do CPC/2015, vez que existente incidente no rito dos recursos repetitivos. Ademais, o feito prosseguirá tão logo haja o julgamento de referido REsp, mas desde logo será proferido o despacho citatório que, nos termos do art. 240, § 1º do CPC/2015, retroagirá à data da propositura da ação ex

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 01/09/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 1 de setembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3118 1373 Processo 1040726-39.2020.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Consulta - Adeilci de Melo Araujo - Homologo o pedido de desistência formulado e extingo o feito, sem resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Não há verba honorári

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 10/01/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 10 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2961 496 Processo 1058662-14.2019.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Restabelecimento - Aládio Palmieri José Adriano Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV - Vistos. Aládio Palmieri José Adriano ajuizou ação civil, pelo procedimento comum, em face da Fazenda Pública do Estado de

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 22/01/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 22 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 2969 4525 Lei 6.830/80. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Ausência de intimação pessoal da Fazenda Pública para se manifestar acerca do prosseguimento do feito. Inteligência do artigo 25 da Lei 6.830/80 e da Súmula 106 do STJ. Recurso provido.” (Apelação nº 0021601-20.2009.8.26.0302, rel. Des.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 12/03/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 12 de março de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 3003 3420 prova de posse, não há outra(s) pessoa(s) a atribuir a condição de sujeito passivo do imposto. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta por BENEDITO ADILSON DA SILVA em face da FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TAUBATÉ. Decorrido o prazo para recursos em face da presente decisã

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 21/10/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 21 de outubro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3152 1251 aclaratória ou integrativa do provimento judicial. Os embargos de declaração não se prestam para rediscutir a matéria sub judice e buscar efeito infringente. A elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, trata de casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade (RTJ 89/548, 94/1167, 103/1210, 114/