Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 19/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: sexta-feira, 19 de janeiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XVII - Edição 3952 233 liminar e determino que continue suspensa a exigibilidade da taxa de coleta de lixo e limpeza pública do Município de Campo Grande, instituída pela Lei Complementar Municipal n. 308 de 28/11/2017 e regulamentada pelos Decretos n. 13.346 e n. 13.363 de 12/12/2017, até que venha decisão definitiva a respeito nestes autos.Intimem-se

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 10/12/2019 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: terça-feira, 10 de dezembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XIX - Edição 4401 487 óbice para o julgamento do presente caso em razão da Repercussão Geral invocada no ARE n. 875.958- RG/GO, qual seja: “as balizas impostas pela Constituição de 1988 a leis que elevam as alíquotas das contribuições previdenciárias incidentes sobre servidores públicos”. No mesmo sentido é o entendimento do Egrégio Tribun

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 11/02/2022 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: sexta-feira, 11 de fevereiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XXII - Edição 4892 169 Processo 0809982-60.2021.8.12.0001 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça Reqte: David Haddad Neto - Reqdo: Cleber Pacheco dos Santos ADV: ALDIVINO ANTÔNIO DE SOUZA NETO (OAB 7828/MS) ADV: ANTONIO RAMIRES KOCH (OAB 18997/MS) ADV: RODRIGO MARQUES MOREIRA (OAB 5104/MS) ADV: VLADIMIR ROSSI LOURENÇO

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 11/03/2022 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: sexta-feira, 11 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XXII - Edição 4909 152 Processo 0810102-06.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Concessão Autora: Rosenilda Cezar dos Santos ADV: AMANDA VILELA PEREIRA (OAB 9714/MS) Intimam-se as partes para se manifestarem acerca do laudo pericial, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, §1° do CPC. Processo 0810382-74.2021.8.12.0001 - Procedimento

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 16/12/2021 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: quinta-feira, 16 de dezembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XXI - Edição 4866 211 Processo 0804823-73.2020.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado Exeqte: Elcio da Silva - Luiz Fernando Cardoso Ramos - Exectdo: Banco Santander (Brasil) S.A. ADV: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP) ADV: LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS (OAB 14572/MS) ADV: JOÃO TOMAZ P. GONDIM (OAB 24862A/MS) I Defiro o pe

Seção I ● 30/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2639 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 30/11/2018 Publicação: segunda-feira, 03/12/2018 NR.PROCESSO: 5088432.32.2017.8.09.0051 concerne a acréscimo patrimonial, sendo inclusive, perfeitamente cabíveis no presente caso, eis que figuram possibilidades positivas de melhoria à vida financeira dos requerentes, atendendo subjetivamente à intenção primordial dos doadores de proporcionar o melhor aproveitamento do patrimônio deixado. É certo que autorizar a

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 16/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: sexta-feira, 16 de agosto de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XIX - Edição 4323 884 a expedição de ofícios ROPV nos termos do art. 535, § 3º, II, do CPC, constando o prazo de pagamento de 02 meses, contados da entrega da requisição. Os valores deverão ser pagos mediante ROPV, uma vez que inferior a 515 UFERMS, nos termos que determina a Lei estadual nº 2.586/2002. Informado nos autos a disponibilidade da aludi

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 05/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: sexta-feira, 5 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XXI - Edição 4679 157 física ou jurídica (indenização), mediante remuneração (prêmio), aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (art. 3º, § 2º). TJMS 5ª Turma Cível. Agravo Regimental em Agravo n.º 2008.028692-7/0001-00. Rel. Des. Sideni Soncini Pimentel. Julg. 09.10.2008 (...) o próprio Código de Defesa do Consumidor dispõe que as atividad

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 17/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: terça-feira, 17 de novembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XX - Edição 4618 605 Cardoso; DJMS 23/09/2020; Pág. 180). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. APLICAÇÃO DO CDC.INVERSÃODOÔNUSDAPROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO SEGURADO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Inarredável que se aplica aos contratos desegurodevidaemgrupoo Código de Defesa do Consumidor. Desde que haja as figur

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 05/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: sexta-feira, 5 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XXI - Edição 4679 147 consumo, mediante remuneração, é considerada fornecedor (CDC, art. 3º, caput), de modo que em todo contrato de seguro, no qual existe a presença da sociedade seguradora, que presta o serviço de ressarcir o prejuízo de um sinistro a uma pessoa física ou jurídica (indenização), mediante remuneração (prêmio), aplica-se o Códi