Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 19/08/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 19 de agosto de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2183 2343 autora os benefícios da assistência judiciária. Anote-se e observe-se.1 - A tutela cautelar é medida excepcional que demanda cumulativamente a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do Código d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/12/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 1 de Dezembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 844 1634 ser imposta. Nesse sentido: “Contratos de abertura de crédito e de desconto de cheques. Não conhecimento da apelação por falta de impugnação. Falta de prequestionamento do art 515, § 1°, do Código de Processo Civil. Juros remuneratórios não fixados no contrato. Precedentes da Corte. 1. Não preque

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/06/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 18 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3301 1811 dos autos. É a síntese do necessário. Passo a sanear o feito. As preliminares confundem-se com o mérito e serão analisados conujuntamente. Fixo como controvertida a efetiva contratação dos contratos de empréstimos e a veracidade da assinatura a ela atribuída nos documentos apresentados pela ré às fls

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 5 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3393 1906 do empréstimo consignado, (ii) eventuais diferenças devidas em favor da parte autora e (iii) a existência de danos indenizáveis. Necessário mencionar que a relação existente entre às partes deve ser havido como consumerista. Diante disso, reconhecida a hipossuficiência da parte autora e tendo em vista

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 10 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3396 1736 ou outras questões processuais a enfrentar, dou o processo por saneado. Fixo como pontos controvertidos: (i) a regularidade da contratação do empréstimo consignado, (ii) eventuais diferenças devidas em favor da parte autora e (iii) a existência de danos indenizáveis. Necessário mencionar que a relaç

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 29/03/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 29 de março de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2778 2402 S/A - - Banco Bradesco S/A - Razão não assiste ao requerido BANCO BRADESCO S/A no tocante à ilegitimidade passiva. Isto porque o serviço de débito automático é oferecido pela instituição financeira, e, no momento da sua inclusão, caberia a ela a verificação de sua regularidade a fim de impedir a oco

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 19/09/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 19 de setembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2433 709 agravantes sustentaram que as condições impostas pelo plano de recuperação são abusivas, uma vez que impõe aos credores quirografários: a) um prazo de cumprimento do plano de 10 (dez) anos; b) a incidência de juros semestrais de 3% a partir da data de homologação do plano; c) forma de pagamento que impossibilita a fiscali

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 21/10/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Outubro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 819 737 Câmara de Direito Privado, Apelação n° 990093019337, rel. Des. Tasso Duarte de Melo). A ilegitimidade passiva também não se verifica. Com efeito, os bancos pertencem ao mesmo grupo econômico, sendo certo que agem de forma única perante o consumidor. Não pode, portanto, a parte hipossuficiente ser prejud

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/12/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Dezembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 853 728 nas hipóteses excepcionadas pela legislação específica e pela jurisprudência.” (STJ - 3ª Turma - Agravo Regimental no REsp 2002/002210-2-9 - Rel. Min. NANCY ANDRIGHI - Acórdão AGREsp 418534/RS - Decisão de 24/06/2002 - DJ 02/09/2002, pag. 00187). Entretanto, em caso de omissão, seguindo a orientaç

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 2 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3560 2468 despesas processuais pendentes, sob pena de inscrição na dívida ativa. Ressalto, que a gratuidade de justiça foi concedida à parte autora, dispensando-a de pagar as custas. Considerando a sucumbência por parte do réu, caberá a esse suportar o ônus de pagamento de todas as custas do processo, inclusive