Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 17/02/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 17 de fevereiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IX - Edição 2057 960 vantagens incorporadas, apenas excluídas as vantagens eventuais. Esta Câmara assim decidiu: “No que se refere à sexta-parte dos vencimentos, a expressão vencimentos integrais não compreende tudo quanto se agregue aos vencimentos e sim apenas as parcelas auferidas pelo servidor, representadas pelo salário-base, pelos adici

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 11/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 11 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1181 2105 MENDONÇA Juíza de Direito - ADV ROBERTA ASSIS FREITAS OAB/SP 278846 196.01.2010.034537-0/000000-000 - nº ordem 5064/2010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - MARIA APARECIDA PARRA CORREA ME X GRIMALDI ASSIS NETO - 1-JULGO EXTINTO o processo nos termos do art. 794, I do CPC. 2-Defiro o desentranhamento dos

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 13/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 13 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2933 3321 vantagem da sexta-parte para que incida sobre os vencimentos integrais, na forma do artigo 129 da Constituição Estadual, com o devido pagamento de eventuais diferenças apuraras. E nesse aspecto, há o Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 193.485.1/6 desta Corte, firmando entendimento no

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 05/08/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 5 de agosto de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1704 624 pela Lei 500/74 Pretensão ao recebimento da sexta parte calculada sobre os proventos integrais Admissibilidade A terminologia “servidor público estadual” tem significado mais abrangente para incluir não só os funcionários públicos, mas também os temporários admitidos pela LE 500/74 - Artigo 129 da Constituição do Estad

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 13/07/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 13 de Julho de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano III - Edição 752 295 médico: Art. 21 Indicar o procedimento adequado ao paciente, observadas as práticas reconhecidamente aceitas e respeitando as normas legais vigentes no País. É vedado ao médico: Art. 81 Alterar a prescrição ou tratamento de paciente, determinado por outro médico, mesmo quando investido em função de chefia ou de auditoria, s

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 13/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 13 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2933 3321 vantagem da sexta-parte para que incida sobre os vencimentos integrais, na forma do artigo 129 da Constituição Estadual, com o devido pagamento de eventuais diferenças apuraras. E nesse aspecto, há o Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 193.485.1/6 desta Corte, firmando entendimento no

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 30/07/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 30 de Julho de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano III - Edição 765 309 servidores, porque não tiveram sua integração determinada por Lei. Destarte, em face da legislação vigente aplicável à matéria, o cálculo da sexta-parte incide tão somente sobre o padrão e as vantagens a ele incorporadas, observada a prescrição quinquenal. No mesmo sentido, Apelações Cíveis nºs. 265.872-1/6, 276.760-1