Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 17/04/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 17 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1396 845 não é gratuita. Não passa de postura ideológica característica, que com ele não é compatível a liberalidade do artigo 4º da Lei Especial, que dispensa a comprovação (pois simples declaração da própria parte interessada nada comprova), pelo que tal disposição deve considerar-se revogada. Se o manda

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 02/05/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 2 de Maio de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1406 858 ser considerado pobre na acepção jurídica do termo, denotando que a renda declarada a fls. 16 não espelha a realidade. A taxa judiciária tem como fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense e não devem os contribuintes em geral ou o erário arcar com tal despesa em benefício exclusi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 07/05/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 7 de Maio de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1409 990 LEDA MARIA DE ANGELIS PINTO OAB/SP 241999 0014330-32.2013.8.26.0071 Nº Ordem: 000672/2013 - Exibição - Medida Cautelar - JOÃO CARLOS FERREIRA X BV FINANCEIRA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos O requerente não formulou expressamente pedido de concessão dos benefícios da assistência judici�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 13/05/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Maio de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1413 816 Desse texto ressalta, primeiro, que, constitucionalmente, a Justiça no Brasil não é gratuita. Não passa de postura ideológica característica, que com ele não é compatível a liberalidade do artigo 4º da Lei Especial, que dispensa a comprovação (pois simples declaração da própria parte interessada na

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 25/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 25 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1231 768 196/239) e “Justiça gratuita - Estado de pobreza - Mera afirmação - Insuficiência - Necessidade de comprovação - Artigo 4º da Lei Federal nº 1.060/50, revogado pelo inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República - Pedido indeferido - Recurso não provido” (JTJ 225/207). O Tribunal de Justi�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 28/02/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 28 de Fevereiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1132 862 cujas parcelas vêm sendo pagas desde maio de 2009. O valor de R$762,10, referente à cobrança do seguro, foi indevidamente exigido pelo Banco-réu porque o Código de Defesa do Consumidor veda a prática da chamada “venda casada”, ou seja, o condicionamento de fornecer um produto ou serviço ao fornecim

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 01/09/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 1 de Setembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 1029 861 convencimento da definição jurídica pleiteada (Santos. Ernani Fidélis, Manual de Direito Processual Civil, vol. 1, pág. 416. Ed RT, sp, 2007). E por afirmação verossímil, entende-se aquela que versa sobre fato com aparência de verdadeiro, isto é, que resulta do exame da matéria fática, cuja veracida

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 01/12/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 1 de Dezembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1087 2790 650.01.2010.007395-8/000000-000 - nº ordem 161/2011 - Execução de Título Extrajudicial - BANCO BRADESCO S.A. X MTB COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE FERRAMENTAS LTDA E OUTROS - Vistos. Ante a não localização dos executados e a inexistência de bens a serem arrestados, por medida de economia proce

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 21/11/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Novembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1079 865 Grupo” foi acrescido ao valor total do mútuo, cujas parcelas estão sendo pagas desde agosto de 2009. O valor de R$ 167,75, referente à cobrança do “Seguro de Vida em Grupo”, foi indevidamente exigido pelo Banco-réu porque o Código de Defesa do Consumidor veda a prática da chamada “venda casada�

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 18/11/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Novembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1078 105 17ª Câmara de Direito Privado - Ap. Cív. n. 0048443-04.2007.8.26.0562 - j. 28.01.2011 - rel. Des. Tersio Negrato). Nesses termos, considerando a pré-fixação da taxa de juros e a previsão expressa da sua cobrança capitalizada, na forma composta, o valor efetivamente devido, até a data da quebra da ré pessoa juríd