Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 02/07/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 2 de julho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2840 2387 com prazo de 60 dias para cumprimento. - ADV: ADRIANA PANSICA (OAB 164806/SP) Processo 0100276-30.2016.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - FRANCISCO FERNANDES e outros - Controle 12/17 - Fica a defesa intimada que deverá ser procedido o pagamento da multa aplicada ao réu Francisco no valor de R$

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 26/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 26 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XVI - Edição 3619 2567 analógica do disposto no art. 49, § 1º, do Código Penal, sobretudo diante do caráter de recomposição do dano causado à vítima da prestação pecuniária, que recomenda que seu valor deva estar o mais próximo possível da realidade. Esta Corte, ao analisar o tema em debate, já se posicionou em sentido diverso

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 21/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 21 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3595 1326 constituinte ao prever o habeas corpus no art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal, e, em seu art. 105, III, definir as hipóteses de cabimento do recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça (STJ, HC 139961/SP, 6ª Turma, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura). Este e. Tribunal já decidiu: O habeas corpus não é o

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 06/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 6 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3251 1579 declaratórios opostos contra o acórdão da apelação sem a devida consulta prévia à defesa, de maneira que, também à luz da máxima pas de nulitté sans grief, não há como acolher a ventilada nulidade processual. 5. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no HC 530.280/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 03/02/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 3 de fevereiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3440 2225 oficie-se à autoridade policial, com cópia desta decisão. Comunique-se o Juízo a quo para que sejam adotadas as providências cabíveis. Em seguida, dê-se ciência à vítima e à douta Procuradoria Geral de Justiça. Após, retornem conclusos. São Paulo, 1º de fevereiro de 2022. HERMANN HERSCHANDER Relator - Magistrado(a)

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 04/10/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 4 de outubro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3374 1122 rel. Des. Toloza Neto, j. 10/12/2013). “No entanto, cumpre ressaltar que a ação constitucional de Habeas Corpus é antídoto invocado contra constrangimento ilegal evidente, claro, indisfarçável, que de pronto se revela à apreciação do julgador; contra ato que, ictu oculi, avulta caracterizador de comprometimento, efetivo

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 19/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 19 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3260 1143 Comarca de Presidente Prudente, nos autos nº 1019746-45.2020.8.26.0482.Isto porque, segundo afirma, embora deferida ao paciente a progressão ao regime semiaberto em 15/02/2021, este ainda se encontra custodiado no regime fechado. Requer, pois, seja “imediatamente transferido ao estabelecimento adequado ao cumprimento da pena e

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 09/12/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 9 de dezembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3183 1138 considerando, ainda, o deslinde a ser proposto ao caso concreto, determino a imediata inclusão do feito em Julgamento Virtual, para apreciação da matéria pelo C. Órgão colegiado competente. - Magistrado(a) Gilda Alves Barbosa Diodatti - Advs: Rafael Fortes Almeida (OAB: 381292/SP) - 9º Andar Nº 0005258-42.2020.8.26.0502/5

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 10/04/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 10 de abril de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2552 1444 insigne Promotora de Justiça quando aduz que é precipitada a liberação antes de iniciada eventual ação penal, “tendo em vista que o veículo apreendido estava sendo usado para a prática do tráfico ilícito de entorpecentes”. Ademais, o artigo 118 do Código de Processo Penal dispõe que “Antes de transitar em

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 10/07/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 10 de julho de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2612 1402 JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINALJUIZ(A) DE DIREITO MARIA PRISCILLA ERNANDES VEIGA OLIVEIRA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL REGIANE PADOVANI DA SILVA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0144/2018 Processo 0020851-80.2018.8.26.0050 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins LUIZ