Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 25/08/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 25 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3113 1463 caráter concreto, para definir de antemão o valor venal de cada um dos milhões de imóveis existentes, muito menos o decreto pode ter esse efeito concreto, agravado, ainda, pela constante ‘atualização’ por meio de pesquisas de mercado. Na verdade, o valor venal de cada imóvel, apurado pelo órgão competente d

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 25/08/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 25 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3113 1465 postar à porta dos cartórios para, a cada escritura de venda e compra de imóvel, impor às partes contratantes uma avaliação específica, dizendo que o valor venal dessa avaliação é o verdadeiro, e não aquele que utiliza quando tributa o IPTU. Ora, seria uma contradição in terminis, pois o valor venal só pod

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 23/09/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 23 de setembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3133 1521 mais recente, in verbis: “ITCMD. Base de cálculo. Imóvel urbano. LE nº 10.705/00, art. 9º e 13, I. DE nº 46.655/02. DE nº 55.002/09. A LE nº 10.705/00 preceitua no art. 9º, ‘caput’ e § 1º, que a base de cálculo do ITCMD é o valor venal do bem ou direito transmitido, o qual não será inferior àquele

Diário da Justiça ● 29/03/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Rio Branco-AC, terça-feira 29 de março de 2022. ANO XXVIlI Nº 7.034 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO (pp. 157/158) e na resposta escrita do réu Pedro Tiago (pp. 195/196). 3.3. Publique-se. Intime-se o Ministério Público e as Defesas dos réus. 3.4. Inclua também ao assunto do feito “crime previsto em legislação extravagante”. Rio Branco-(AC), 22 de março de 2022. ALESSON JOSÉ SANTOS BRAZ Juiz de Direito TJ/AC - COMARCA DE RIO BRANCO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚ

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 04/05/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Dizem que embargada não teria observado os requisitos legais para a execução de cédula de crédito rural pignoratícia por não ter informado eventuais pagamentos parciais e a utilização/movimentação da conta vinculada, com a juntada dos extratos detalhados mês a mês. Arguem que em razão da embargada se qualificar como fornecedora de serviços e não ter apresentado documentos essenciais quando do ajuizamento da ação executiva, deve ser aplicada as regras do Código Consumeirista co

Diário da Justiça ● 25/02/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Rio Branco-AC, sexta-feira 25 de fevereiro de 2022. ANO XXVIlI Nº 7.016 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO elementos colhidos durante a investigação. Não há, portanto, falar em manifesta inépcia da exordial acusatória, uma vez que a defesa não conseguiu afastar os fundamentos da decisão de pp. 111/113, que, em juízo prévio de admissibilidade da peça acusatória, verificou estar a denúncia de acordo com o disposto no art. 41 do CPP, bem como não vislumbrou qualquer óbice ao seu exerc

Diário da Justiça ● 26/08/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Rio Branco-AC,sexta-feira 26 de agosto de 2022. ANO XXVIlI Nº 7.134 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO dason Silva da Cunha Decisão Às pp. 591/594, a Defesa de Wandason Silva da Cunha apresentou embargos de declaração contra decisão de pp. 579/580, alegando omissão. O art. 382, do Código de Processo Penal preceitua que o recurso deve ser interposto para o mesmo órgão prolator da decisão, dentro do prazo de dois dias, no caso de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão da sent

Diário da Justiça ● 15/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0424/2020 ADV: FRANCISCO SILVANO RODRIGUES SANTIAGO (OAB 777/AC), ADV: THÊMIS DE SOUZA SANTIAGO (OAB 4831/AC), ADV: IGOR BARDALLES REBOUÇAS (OAB 5389/AC), ADV: MATHEUS DA COSTA MOURA (OAB 5492/AC) - Processo 0014253-59.2018.8.01.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - ACUSADO: Ramon Hudson da Silva Santos e outros - Autos n.º 0014253-59.2018.8.01.0001 ClasseAção Penal de Competê

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 21/02/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0000563-89.2017.403.6139 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0001389-52.2016.403.6139) CHRISTIANE MARIA RIBAS VOLACO DORNELLES(PR049479 - MICHELLE APARECIDA MENDES ZIMER) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP223613 - JEFFERSON DOUGLAS SOARES) DECISÃOTrata-se de embargos à execução de título executivo extrajudicial, opostos por Christiane Maria Ribas Volaco Dornelles contra a Caixa Econômica Federal, em que pretende a embargante: a) seja determinado à embargada a exibição incidental de d

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 09/02/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

DECISÃOTrata-se de embargos à execução de título executivo extrajudicial, opostos por Wilhem Marques Dib, Flaviane Kobil e NSA Participação e Administração Ltda contra a Caixa Econômica Federal, em que pretendem os embargantes: a) seja determinado à embargada a exibição incidental de documentos; b) preliminarmente, a extinção do processo sem julgamento do mérito, em razão (b.1) da ilegitimidade passiva ad causam dos embargantes, (b.2) da ausência de liquidez e exigibilidade do