Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 05/07/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 5 de Julho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 987 476 das decisões anteriormente prolatadas. Não obstante já tenha esta Magistrada exarado decisões em sentido contrário, melhor analisando a matéria em debate, tenho que a pretensão do autor não merece prosperar. Em nenhum momento o requerente impugnou a assinatura apontada no contrato, nem mesmo negou a existê

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 07/07/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 7 de Julho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 989 401 CONTRATO - JOSE ROBERTO GODOI X BV FINANCEIRA SA - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Proc. nº 2968/2010 Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato, requerendo sejam declaradas nulas as cláusulas que impõem os encargos descritos na inicial, bem como a devolução, em dobro, do indébito. Dispensado o

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Disponibilização: Quinta-feira, 7 de Julho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 989 418 Rel. Ministro João Otávio de Noronha - J. 04.02.2010 - DJe 11.02.2010). (grifo nosso) “Em relação à Tarifa de Abertura de Crédito - TAC no valor de R$ 700,00, do IOF e da tarifa de emissão de ficha de compensação, analisando detidamente os autos, observa-se que não restou comprovada a alegada ilegalidad

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 07/07/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 7 de Julho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 989 428 com cada prestação do financiamento, desde que estipuladas no contrato. 6. Apelação não provida. (TJDF - Rec. nº 2009.01.1.039.926-2 - Ac. nº 384.641 - 6ª T. Cível - Rel. Desig. Des. Jair Soares - DJDFTE 29.10.2009). (grifo nosso). Posto isso, julgo improcedente o pedido inicial. Custas e honorários indev

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Disponibilização: Quinta-feira, 7 de Julho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 989 429 Celebrado o contrato bancário na vigência da MP 2.170-36/01, possível a capitalização mensal de juros. 3. A utilização da tabela price, por si só, não caracteriza a incidência de juros capitalizados. 4. Contratada pelas partes, para o caso de mora, em substituição às taxas de juros pré-pactuadas, é p

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 14/07/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Julho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 994 345 285-A, do CPC. 2. Celebrado o contrato bancário na vigência da MP 2.170-36/01, possível a capitalização mensal de juros. 3. A utilização da tabela price, por si só, não caracteriza a incidência de juros capitalizados. 4. Contratada pelas partes, para o caso de mora, em substituição às taxas de juros p

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Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Julho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 994 347 pois as respectivas tarifas devem ser afastadas nas situações em que sua cobrança ocorre sem prévio conhecimento do usuário do serviço, o que não coaduna com o caso ora analisado, na medida em que a referida cobrança tem seu fundamento e foi expressamente indicada no contrato. A respeito do tema, é o ente

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 14/07/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Julho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 994 359 047.01.2011.002357-8/000000-000 - nº ordem 610/2011 - Outros Feitos Não Especificados - ACAO REVISIONAL DE CONTRATO - JOSE RENATO SILVA LEONE X BANCO ITAU SA - Fls. 20/23 - Processo nº 610/2011 Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato, requerendo sejam declaradas nulas as cláusulas que impõem os enca

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Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Julho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 994 371 referida cobrança tem seu fundamento e foi expressamente indicada no contrato. A respeito do tema, é o entendimento jurisprudencial: “AGRAVO REGIMENTAL - Contrato bancário - Ação revisional - Juros remuneratórios - Limitação afastada Comissão de permanência - Licitude da cobrança - Cumulação vedada

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Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Julho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 994 389 Civil, e, com base no Enunciado 101 do FONAJE, passo a reproduzir o teor das decisões anteriormente prolatadas. Não obstante já tenha essa Magistrada exarado decisões em sentido contrário, melhor analisando a matéria em debate, tenho que a pretensão do autor não merece prosperar. Em nenhum momento o requer