Seção II ● 05/02/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1480 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 05/02/2014 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 06/02/2014 C CONSIGNATóRIA, QUANDO O AUTOR NãO JUNTA AOS AUTOS O CONTRATO EM DISCUSSãO, DEVE PREVALECER O FORO DE DOMICíLIO DO CONSUMIDOR, CO NFORME REGRA INSCULPIDA NO CóDIGO CONSUMERISTA, POR SER ESTA UMA NORMA ESPECIAL QUE PREVALECE SOBRE AS DEMAIS REGRAS GERAIS DE COM PETêNCIA PREVISTA NO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENTENDIMENTO DA 2ª SEçãO CíVEL DESTE TRIBUNAL. CONFL