2.334 resultados encontrados para rel. eva regina - data: 22/08/2025
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Processos encontrados
provimento ao recurso." Os requisitos da aposentadoria por invalidez encontram-se preceituados nos artigos 42 e seguintes da Lei n° 8.213/91 e consistem na qualidade de segurado, incapacidade total e permanente para o trabalho e cumprimento da carência, quando exigida. O auxílio-doença, por sua vez, tem seus pressupostos previstos nos artigos 59 e seguintes do mesmo diploma legal, sendo concedido nos casos de incapacidade temporária. No tocante ao requisito da qualidade de segurado, informa
provimento ao recurso." Os requisitos da aposentadoria por invalidez encontram-se preceituados nos artigos 42 e seguintes da Lei n° 8.213/91 e consistem na qualidade de segurado, incapacidade total e permanente para o trabalho e cumprimento da carência, quando exigida. O auxílio-doença, por sua vez, tem seus pressupostos previstos nos artigos 59 e seguintes do mesmo diploma legal, sendo concedido nos casos de incapacidade temporária. No tocante ao requisito da qualidade de segurado, informa
00001 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008979-55.2010.4.03.6183/SP 2010.61.83.008979-8/SP RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : : : Desembargador Federal PAULO FONTES MOISES DE OLIVEIRA CARNEIRO FILHO GUILHERME DE CARVALHO e outro LUANA DA PAZ BRITO SILVA Instituto Nacional do Seguro Social - INSS LENITA FREIRE MACHADO SIMAO e outro HERMES ARRAIS ALENCAR 00089795520104036183 7V Vr SAO PAULO/SP DECISÃO Previdenciário. Revisão de benefício. Alteração no teto dos benefíc
00037 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0014454-26.2009.4.03.6183/SP 2009.61.83.014454-0/SP RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : : Desembargador Federal PAULO FONTES LUIZA MATSUMARO PEREZ LUIS KIYOSHI SATO Instituto Nacional do Seguro Social - INSS LUCIA PEREIRA VALENTE LOMBARDI e outro HERMES ARRAIS ALENCAR 00144542620094036183 7V Vr SAO PAULO/SP DECISÃO Previdenciário. Revisão de benefício em manutenção. Reajuste com base nos mesmos índices de correção dos salário
RGPS, indevido o benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos do § 2º, art. 42, da Lei 8.213/91. - Apelação improvida. (TRF3, AC nº 2003.61.16.000738-2, 7ª Turma, Rel. Eva Regina, DJU 06.03.2008, p. 454) Não há elementos que atestam que a incapacidade ocorreu enquanto detinha a qualidade de segurada, razão pela qual não há como se conceder o benefício pleiteado. Por se tratar de beneficiária da assistência judiciária gratuita, deixo de condenar a parte autora ao pagamento
00070 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009377-65.2011.4.03.6183/SP 2011.61.83.009377-0/SP RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : : Desembargador Federal PAULO FONTES MITIHIRO HASHIMOTO (= ou > de 60 anos) LUANA DA PAZ BRITO SILVA e outro Instituto Nacional do Seguro Social - INSS LENITA FREIRE MACHADO SIMAO e outro HERMES ARRAIS ALENCAR 00093776520114036183 4V Vr SAO PAULO/SP DECISÃO Previdenciário. Revisão de benefício em manutenção. Reajuste com base nos mesmos índic
Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1263 2954 mediante carga em livro próprio, independentemente de traslado. (AGUARDANDO RETIRADA DOS AUTOS). - ADV MARIO AUGUSTO CORREA OAB/SP 214431 431.01.2012.003309-6/000000-000 - nº ordem 877/2012 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - APARECIDA MIGUEL GONÇALVES - V. Defiro os benefícios da
Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Outubro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 819 2369 PROCESSO Nº 417/07- Separação Consensual -R.I.B.C. e Outro-FLS.43: FLS.42: defiro. Expeça-se formal de partilha. Após, retornem os autos ao arquivo. Int. (DRA.ROSEMARY DE FATIMA DA CUNHA -OAB/SP 97.872) PROCESSO Nº 0448/09 Ação de Procedimento Ordinário DONIZETE APARECIDO DA SILVA X INSTITUTO NACIONA
qualidade de segurada, indevido os benefícios vincidicados. -Não há condenação da parte autora nas verbas da sucumbência por ser beneficiária da justiça gratuita. -Remessa oficial não conhecida. -Agravo retido improvido. - Apelação provida. -Recurso adesivo prejudicado. (TRF 3ª Região, Sétima Turma, APELREE 200503990003147, Julg. 08.03.2010, Rel. Eva Regina, DJF3 CJ1 Data: 17.03.2010 Página: 563) PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA
(TRF3R 10ª Turma, AI nº 463383, Rel. Des. Fed. Sérgio Nascimento, j. 13/03/2012, TRF3 CJ1 Data: 21/03/2012). " AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL - AÇÃO VISANDO À DESAPOSENTAÇÃO - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PELO FATO DO VALOR DA CAUSA NÃO ATINGIR O TETO DA LEI 10.259/01. Se o pedido do autor abranger o recebimento de prestações vencidas e vincendas, aplica-se a regra contida no artigo 260 do Código de Processo Civil, devendo no cálculo tomar em consideração a diferen