Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 16/12/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 16 de dezembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1561 567 4. TJSP, 1ª CDP, Ap. 0118376-05.2008.8.26.0053, Rel. Danilo Panizza, j. 23.03.2010; 5. TJSP, 1ª CDP, Ap. 921781155.2008.8.26.0000, Rel. Castilho Barbosa, j. 28.04.2009; 6. TJSP, 2ª CDP, Ap. 0144808-55.2010.8.26.0000, Rel. Nelson Calandra, j. 17.08.2010; 7. TJSP, 2ª CDP, Ap. 0099314-22.2009.8.26.0000, Rel. Lineu Peinado, j. 0

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 19/12/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 19 de dezembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1564 899 vencimentos em razão da conversão para URV, e, ainda, que procedeu ao repasse dos índices de correção no período reclamado. Pediu a improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 86/119). Réplica a fls. 124/137. Houve juntada de novos documentos pelas partes, com ciência à parte contrária. É o r

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 27/01/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Janeiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1112 390 admitidos nos termos da legislação trabalhista. Esse Estatuto trouxe grandes inovações e notável avanço em relação à legislação anterior e teve o grande mérito de solucionar a pendência que existia com relação aos temporários, extranumerários, interinos e “celetistas”. Equiparou-os todos para considerá-los servi

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 02/02/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 2 de Fevereiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1116 369 Sartori, j. 22.06.2005, Voto 8079). No mesmo sentido acórdão desta 13a Câmara (Ap. 196.208-5/4, Rel. Rui Stoco, j. 13.07.2005). Ainda no mesmo sentido o entendimento esposado por esta Egrégia Quarta Câmara de Direito Público: Município. Vencimentos. Conversão para URV. Obrigatoriedade. Recurso provido. “A conversão de ve

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 13/12/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 13 de dezembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1560 647 necessidade de se considerar a data do efetivo pagamento na realização dos cálculos. 3. No tocante à alegação de que, no caso, há necessidade de dilação probatória, o que é defeso em sede de mandado de segurança, o presente agravo regimental não merece ser conhecido, na medida em que tal argumento se configura inovaç

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 24/10/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Outubro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1527 696 pela moeda “real”, instituindo a Unidade Real de Valor (URV), para a transposição de uma moeda para outra, estabelecendo, inclusive, critérios de conversão do salário mínimo para a URV (artigo 18), bem como dos soldos, salários ou vencimentos dos funcionários públicos (artigo 22). Conforme entendi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 12/01/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 12 de Janeiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 871 10 declinou que passou a virada do ano no show, em companhia de Edson (fls. 231).As declarações acima, portanto, revelam-se contraditórias em relação a quem estava no show da virada de ano promovido em João Ramalho e não afastam, também, a possibilidade de que os réus tenham deixado o local para a prátic

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 24/01/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 24 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2971 4402 correspondente contraprestação. Acentue-se: o direito do consumidor é o de ter disponível um serviço de qualidade e que por isso não sofre “descontinuidade”; daí não resulta porém quebra da relação de reciprocidade das obrigações. Aliás, é já antiga a orientação no Superior Tribunal de

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 28/01/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 28 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 2973 1192 decisão monocrática, NÃO SE CONHECE do recurso. - Magistrado(a) Airton Pinheiro de Castro - Advs: Alethea Luzia Slompo Pereira Pacola (OAB: 155401/SP) - Luiz Antonio Trevisan (OAB: 79242/SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 5º andar Nº 2006817-51.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresenta

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 10 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3566 692 MAICON ROGERIO MONTEIRO - Vistos. Não há que se falar em rejeição da denúncia. Ao contrário do que entende a nobre Defesa, observo que a peça acusatória preencheu todos os requisitos formais previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal. A acusação foi bem delineada. Nela se descreveu o fato cri