Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 19/11/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 19 de novembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IX - Edição 2011 992 Processo Penal, estabelecendo que o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade, infere-se inviável, de igual sorte, a alteração do regime prisional, na hipótese, com esteio no lapso que perdurou a prisã

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 12/04/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 12 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2788 1572 provisoriamente por roubo majorado e associação criminosa armada (art. 157, § 2-A, I, c/c artigo 14, inciso II e no artigo 288, parágrafo único, na forma do artigo 69, todos do CP), à pena corporal de 5 anos, 9 meses 10 dias de reclusão, em regime prisional inicial fechado, faz jus a regência prisional mais branda. Aduz o im

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 13/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 13 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 2933 2146 0139134-91.2013.8.26.0000, 9ª Câmara de Direito Criminal, rel. Des. Souza Nery, j. 13.02.14, v.u.); “Habeas Corpus (...) - Pleito visando ao apelo em liberdade (...) Sentença satisfatoriamente fundamentada Custódia cautelar necessária para a garantia da ordem pública Presença dos requisitos da prisão preventiva, princ

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 04/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 4 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3480 1356 Valala - 5º Andar Nº 0009465-67.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - São Paulo - Impette/Pacient: Rafael Alves de Souza - Magistrado(a) - 5º Andar Nº 0009465-67.2022.8.26.0000 -

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 30/09/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 30 de setembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3372 1922 Geral de Justiça. Int. - Magistrado(a) Mauricio Valala - 5º Andar DESPACHO Nº 0035921-88.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Itapira - Impette/Pacient: Matheus Rafael Bento -

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 24/01/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 24 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 2971 2173 reclusão, em regime inicial fechado, e 600 dias-multa, sofre constrangimento ilegal, diante da injusta condenação. Indeferida a prestação prévia pelo culto Des. Sérgio Ribas, no impedimento ocasional desta relatoria (fls. 12/13), advieram os informes de fls .16/17. Parecer da I. Procuradoria Geral de Justiça pelo não con

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 05/03/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 5 de março de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2528 1384 DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS OU SURSIS E FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO VIA INADEQUADA Ocorrência O habeas corpus não é recurso cabível, ante aos seus estreitos limites, ao reexame da sentença que negou substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e deixou de fixar regime p

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 09/05/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 9 de maio de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2571 1208 por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos caso

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 24/05/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 24 de maio de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IX - Edição 2122 995 Nº 0024237-45.2016.8.26.0000 - Processo Físico - Habeas Corpus - Socorro - Impette/Pacient: Wilson Ormenese Junior - DESPACHO Relator(a): IVAN SARTORI Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Criminal Habeas Corpus nº 002423745.2016.8.26.0000 - SOCORRO Impetrante/Paciente: WILSON ORMENESE JUNIOR Impetrado: MM. JUÍZO DE DIREITO DA

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 10/09/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 10 de setembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1964 1079 informando que ingressou com pedido de progressão ao regime semiaberto há 05 meses, sem que, até o presente momento, tenha recebido a devida prestação jurisdicional. Alega que já teria cumprido cerca de 2/5 do total da pena imputada, e que a morosidade da análise caracteriza evidente afronta ao art. 5°, inciso XVIII da