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Processos encontrados
Página 2 de 16 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 8 · Edição 1822ª · São Paulo, sexta-feira, 4 de setembro de 2015. caderno único Presidente Juiz Paulo Adib Casseb ________________________________________________________________________________ arquivamento, ex offício pelo magistrado, no IPM 20BPMM-018/060/14 (73.810/15). 4. O requerente aponta divergentes as decisões proferidas nos autos do Recurso em Sentido Estrito nº 1.021/12 (1ª Câmara, negado provi