Seção I ● 29/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2618 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 29/10/2018 Publicação: terça-feira, 30/10/2018 DECISÃO MONOCRÁTICA Agravo de instrumento. Ausência de pressuposto objetivo de admissibilidade - preparo recursal. Deserção. Não conhecimento - art. 932, III, CPC/2015. NR.PROCESSO: 5053369.65.2018.8.09.0000 50.2017.8.09.0000, Relator Juiz Fernando de Castro Mesquita, 5ª Câmara Cível, julgado em 27/04/2017, DJe de 27/04/2017) (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2501

Seção I ● 20/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2631 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 20/11/2018 Publicação: quarta-feira, 21/11/2018 “ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. CONTRATO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA EXIGIDA PELO JUIZ. EMENDA À INICIAL NÃO OPORTUNIZADA. ERROR IN PROCEDENDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE RECONHECIDA. Nos termos do artigo 284 do CPC/1973 (vigente à época da prolatação da sentença), constatada eventual irregulari

Seção I ● 06/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2443 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 06/02/2018 Publicação: quarta-feira, 07/02/2018 (TJRJ, 24ª Câmara Cível Consumidor, Agravo de Instrumento nº 00197182220168190000, Rel. Des. Luiz Roldão de Freitas Gomes Filho, publicação em 28/04/2016, g.) NR.PROCESSO: 5022399.82.2018.8.09.0000 (?) Decisão interlocutória agravada que não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no rol elencado no artigo 1.015 do código de processo civil/2015. (?)

Seção I ● 26/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2475 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 26/03/2018 Publicação: terça-feira, 27/03/2018 Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva demonstrou ter efetuado qualquer pagamento à empresa ré ou à terceira autorizada. NR.PROCESSO: 0061354.44.2016.8.09.0097 PODER JUDICIÁRIO A apresentação de um mero orçamento de serviços e itens a serem substituídos no veículo não comprova o respectivo dispêndio, sobretudo ante a ausência de qualquer doc

Seção I ● 08/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2501 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 08/05/2018 Publicação: quarta-feira, 09/05/2018 Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva de multa. (...) (TJGO, 3ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 5396588.2012.8.09.0051, Rel. Juiz Fernando de Castro Mesquita, DJe de 25/11/2014) Dito isso, importa consignar que o NR.PROCESSO: 0439914.12.2009.8.09.0051 PODER JUDICIÁRIO procedimento administrativo controvertido seguiu os trâmites legais, uma

Seção I ● 10/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2543 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 10/07/2018 Publicação: quarta-feira, 11/07/2018 (...) Tendo o recorrente permanecido inerte diante da intimação feita nos termos do artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, não juntando aos autos o comprovante de recolhimento do preparo, nem comprovando que é beneficiário da assistência judiciária gratuita, há de se negar conhecimento ao agravo interno, porquanto deserto. (...) (TJGO, 5ª Câmara Cí

Seção I ● 20/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2750 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 20/05/2019 Publicação: terça-feira, 21/05/2019 NR.PROCESSO: 5018511.71.2019.8.09.0000 3.1.2 Em reforço argumentativo, transcrevo excerto do decisum objurgado: “(…) 3. DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA 3.1 Consoante relatado, cinge-se a insurgência recursal no descontentamento da autarquia estadual com os critérios adotados pelo juízo a quo para atualização do débito. 3.2 Adianto, desde logo, que o

Seção I ● 30/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2278 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 30/05/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 31/05/2017 NR.PROCESSO: 0179782.47.2014.8.09.0002 DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MORTE DE DETENTO (SUICÍDIO). RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DEVER DE INDENIZAR. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PENSIONAMENTO. (?). O quantum a ser fixado a título de indenização por danos morais de

Seção I ● 03/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2739 - SEÇÃO I Disponibilização: sexta-feira, 03/05/2019 Publicação: segunda-feira, 06/05/2019 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REENQUADRAMENTO. CARGOS COM ATRIBUIÇÕES DISTINTAS. Tratando-se de cargos com atribuições, grau de complexidade, responsabilidade e requisitos de admissão diversos, não há falar-se em reenquadramento ou equiparação salarial. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.4 NR.PROCESSO: 0094128.94.2016.8.09.0011 por ser ela beneficiária

Seção I ● 06/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2345 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 06/09/2017 Publicação: segunda-feira, 11/09/2017 Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva Beatriz Figueiredo Franco, DJe de 05/12/2016, g.) (…) Inadmissível a interposição de agravo de instrumento para atacar decisão interlocutória que não consta do rol das decisões passíveis de ser revistas ou modificadas mediante agravo de instrumento (art. 1.015, CPC), autorizada a proclamação da inadmissibilid