Judiciário ● 31/05/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

1989/2016 Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Maio de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região DESCARACTERIZAÇÃO DA JUSTA CAUSA - A simples descaracterização da justa causa, em juízo, não induz à obrigação do empregador arcar com indenização por danos morais. Para tanto, faz-se necessária a demonstração da prática de ato pelo empregador de natureza grave e com potencial de dano moral ao trabalhador, cujo ônus a este compete, por se tratar de fato constituti

Judiciário ● 29/08/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

2053/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Agosto de 2016 3917 aposentado, atraindo a aplicação do Enunciado nº 51/TST. (TRT 3ª " São também responsáveis pela reparação civil: R. - RO 13928/02 - (00667-2002-037-03-00-2) - 7ª T. - Rel. Juiz III- o patrão, amo ou comitente, por seus empregados, serviçais e José Roberto Freire Pimenta - J. 29.11.2002). prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou por 182

Judiciário ● 29/01/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2404/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Janeiro de 2018 14091 omissiva ou comissiva, nexo de causalidade entre a conduta bem experiência, subministrada pela observação do que ordinariamente como, é óbvio, o prejuízo efetivo, material ou moral. ocorre, indica que a redução da capacidade laborativa do ser Por conseguinte, rejeita-se a aplicação da responsabilidade objetiva humano causa uma série de frustrações, an

Judiciário ● 13/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

2560/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Setembro de 2018 3724 DA MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT fato de o Empregador não conseguir comprovar, perante o Rejeito, uma vez que as verbas rescisórias foram pagas dentro do Judiciário, a justa causa imputada a seu Empregado, não significa prazo legal. dizer que aquele fique obrigado a indenizar seu Empregado por Eventual reconhecimento judicial de pagamento de parcelas dan

Judiciário ● 21/07/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3020/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 21 de Julho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 3821 Quanto aos danos materiais, considerando que a conclusão pericial Por ser a reclamada sucumbente no objeto da perícia, deverá arcar foi no sentido de que a incapacidade laborativa, em que pese com o pagamento dos honorários periciais, ora arbitrados em passível de reversão, somente poderia ocorrer com cirurgia e R$3.000,00, a serem pagos após o trânsito em ju

Judiciário ● 22/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2231/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Maio de 2017 7866 plena capacidade, em prejuízo próprio e de sua família. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS Diante do exposto, faz jus a reclamante aos prejuízos materiais e morais sofridos, devidamente expostos na peça de ingresso. Assim dispõe o artigo 7o, inciso XXVIII da Constituição Federal: Posto isto, e considerando-se o grau de perda da incapacidade "Art. 7º. S

Judiciário ● 02/05/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

1968/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Maio de 2016 1066 Juiz Manoel Edilson Cardoso - DJU 09.12.2004 - p. 11/12) Outrossim, homologação da rescisão contratual pelo sindicato da "REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO - EMPRESA PÚBLICA - categoria não afasta a possibilidade de análise acerca da legalidade NULIDADE DA DISPENSA IMOTIVADA - Sendo a reclamada ente da rescisão pelo Poder Judiciário. público da administração indire

Judiciário ● 06/07/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2015/2016 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 06 de Julho de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 667 referidos alhures). Nesse diapasão, vigora o entendimento propósito, cito, mutatis mutandis, os arestos que seguem: cristalizado na Súmula n.º 160 do Tribunal Superior do Trabalho, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PLANO DE SAÚDE PAGO que reza: PELA EMPRESA - MANUTENÇÃO - OBRIGATORIEDADE - "APOSENTADORIA POR INVALIDEZ "Suspensão do contrato de trabalho. Restabele

Judiciário ● 05/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

2555/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 05 de Setembro de 2018 3539 ponto, nos termos da legislação (CLT, artigo 769 c.c. CPC, artigos INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA DE DIREITO - O 15 e 408; fato de o Empregador não conseguir comprovar, perante o [2º] a parte reclamante tinha, sim, intervalo intrajornada; Judiciário, a justa causa imputada a seu Empregado, não significa [3º] não havia trabalho em descumprimento

Judiciário ● 07/11/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2099/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 07 de Novembro de 2016 1398 aduzindo que os relatórios produzidos pela autora eram uma do dano moral, necessária se faz a comprovação do efetivo verdadeira "palhaçada", forçando-a a pedir demissão. prejuízo sofrido pelo empregado, ao qual compete trazer ao Uma vez reconhecida a dispensa por justa causa, consoante processo todos os dados necessários à sua identificação, tanto acim