5 resultados encontrados para rel. juiz militar cel - data: 08/08/2025
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Processos encontrados
Página 5 de 13 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 4 · Edição 941ª · São Paulo, segunda-feira, 28 de novembro de 2011. caderno único Presidente Juiz Clovis Santinon ________________________________________________________________________________ garantia essa que lhe é assegurada por lei, tendo inclusive isso ficado patenteado na Ata de Leitura e Publicação da Sentença (fl. 1038). 16.Portanto, se a Defesa teve conhecimento físico da Sentença quando da aud
Página 16 de 21 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 4 · Edição 942ª · São Paulo, terça-feira, 29 de novembro de 2011. caderno único Presidente Juiz Clovis Santinon ________________________________________________________________________________ defensivo. Mantença de sentença emanada pelo Juízo "a quo" para todos efeitos legais.” (TJM/SP – 1ª Câm. - APELACAO CRIMINAL Nº 005536/06 – Rel. Juiz Militar Cel PM Fernando Pereira – UNANIME – J. 16.01.
Página 15 de 21 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 4 · Edição 942ª · São Paulo, terça-feira, 29 de novembro de 2011. caderno único Presidente Juiz Clovis Santinon ________________________________________________________________________________ Defesa apresentar suas razões de apelo no dia 09.11.11. 7. Como se verifica, a Defesa do acusado tinha ciência da publicação da Sentença desde 11.10.11, todavia, criou incidente desnecessário na referida audiênci
Página 5 de 12 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 4 · Edição 928ª · São Paulo, segunda-feira, 7 de novembro de 2011. caderno único Presidente Juiz Clovis Santinon ________________________________________________________________________________ 8. Do prazo recursal. Ora, o CPPM disciplina, no art. 443, que a Sentença pode ser publicada na própria audiência quando se proclamar o resultado do julgamento, ou em pública audiência pelo Juiz, dentro do prazo de