Diário da Justiça ● 29/06/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7400/2022 - Quarta-feira, 29 de Junho de 2022 306 [2] DELMANTO, Celso. Código penal comentado: acompanhado de comentários, jurisprudências, súmulas em matéria penal e legislaç¿o complementar. 8. ed., rev., atual. e ampl. ¿ S¿o Paulo:Saraiva, 2010 , pg.260. [3] TRF ¿ 3. HC 24.588 SP. Rel. Juiz Silveira Bueno. Julgamento: 11/05/1993. Publicaç¿o: DOE data: 08/09/1993 p. 183. [4] STF. HC 64.590 SC. Rel. Ministro Carlos Madeira. Julgamento: 17/0

Diário da Justiça ● 10/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7201/2021 - Terça-feira, 10 de Agosto de 2021 385 se-á em entidades assistenciais, hospitais, escolas, orfanatos e outros estabelecimentos congêneres, em programas comunitários ou estatais. (IncluÃdo pela Lei nº 9.714, de 1998) § 3o As tarefas a que se refere o § 1o serão atribuÃdas conforme as aptidões do condenado, devendo ser cumpridas à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, fixadas de modo a não

Diário da Justiça ● 04/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6776/2019 - Segunda-feira, 4 de Novembro de 2019 295 ou a entidades públicas é aplicável às condenações superiores a seis meses de privação da liberdade. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998) [...] § 2o A prestação de serviço à comunidade dar-se-á em entidades assistenciais, hospitais, escolas, orfanatos e outros estabelecimentos congêneres, em programas comunitários ou estatais. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998) § 3o As t

Publicações Judiciais I ● 28/07/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

obtenção do benefício em conformidade com a legislação anterior a Lei 9.876/99. Sendo a autarquia longa manus da administração direta, seus atos se sujeitam ao princípio da legalidade, na forma do artigo 37, caput, da Constituição. Acrescente-se, ainda, que somente há a possibilidade de julgamento favorável ao autor ou recorrente em face da prova existente nos autos, razão pela qual sem a demonstração cabal da veracidade das alegações não há a possibilidade de êxito na emprei

Publicações Judiciais I ● 27/02/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Acrescente-se, ainda, que somente há a possibilidade de julgamento favorável ao autor ou recorrente em face da prova existente nos autos, razão pela qual sem a demonstração cabal da veracidade das alegações não há a possibilidade de êxito na empreitada forense relativa à propositura, quer da ação, quer dos recursos em geral. Vigora, pois, no direito processual civil, o princípio de que alegar e não provar é o mesmo que não alegar. Nesse sentido, julgado desta Corte: "EMENTA: PRE

Diário da Justiça ● 07/06/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7386/2022 - Terça-feira, 7 de Junho de 2022 153 digitei. ELLEN CHRISTIANE BEMERGUY PEIXOTO Juíza de Direito do Juizado Especial Criminal do Meio Ambiente de Belém [1] Sendo o meio ambiente um bem jurídico reconhecido como verdadeiro direito humano fundamental (art. 225 da CF/88), em que lhe reconhece a natureza de patrimônio de toda humanidade, assegurando-se a esta e às futuras geraç¿es sua existência e exploraç¿o racional, impossível aco

Diário da Justiça ● 04/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7238/2021 - Segunda-feira, 4 de Outubro de 2021 71 [2] Cumpre destacar que os julgados mais recentes, tanto STF quanto STJ, têm entendido que apenas sentenças transitadas em julgado, que n¿o geram os efeitos da reincidência podem ser consideradas como maus antecedentes. Nesse sentido: ¿Aplicaç¿o da pena (exacerbaç¿o). Maus antecedentes (fundamentaç¿o). Processos em andamento (presunç¿o de inocência). Reduç¿o da pena (possibilidade). 1.

Publicações Judiciais I ● 16/05/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

"EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO CÁLCULO DE BENEFÍCIO. ALEGAÇÕES NÃO COMPROVADAS. RECURSO IMPROVIDO. Tendo em vista a ausência de provas dos fatos alegados, mantém-se a sentença que julgou improcedente a demanda." (TRF 3ª Região - AC nº 90.03.023739-5/SP - Rel. Juiz Silveira Bueno - 1ª Turma - Julg. 20/04/93 - Publ. DOE 31/05/93 - pág. 00140). Face ao princípio da legalidade e a ausência de elementos que demonstrem o descumprimento da norma de regência, presume-se que a aut

Publicações Judiciais I ● 16/05/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

conhecido". (AC nº 89.04.18298-0/RS - 1ª Turma do TRF 4ª Região - Rel. Juiz Cal Garcia - DJU 08.08.90, p. l6.980). Cita-se, ainda, a opinião corrente nesta Corte: "PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RAZÕES FORMULADAS EM TERMOS GENÉRICOS E ESTEREOTIPADOS. INFRINGÊNCIA DO ART. 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. É requisito essencial para a admissibilidade do recurso que a parte exponha nas razões os fundamentos de fato e de direito que justificam uma nova decisão. (TR

Publicações Judiciais I ● 22/04/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Decreto 357, que regulamentou a Lei 8.213/91, em 09.12.91. De acordo com o previsto neste artigo, e na esteira dos precedentes citados, a equivalência salarial deve ser aplicada aos benefícios previdenciários concedidos antes da promulgação da atual Constituição Federal e apenas no período compreendido entre 05/04/1989 e 09/12/1991. O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS é uma autarquia federal e submete-se ao princípio da legalidade previsto no artigo 37 da Constituição, razã