Judiciário ● 12/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2913/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 12 de Fevereiro de 2020 4174 da instituição. Nesse sentido: PENHORA DE AUTOMÓVEL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - O crédito trabalhista é superprivilegiado em relação a qualquer outro, e, por essa razão, a alienação fiduciária não exclui a possibilidade de penhora do bem financiado. (TRT 12ª R. - AP 03428-1998-02712-00-0 - 1ª C. - Relª Viviane Colucci - Dje 05.06.2013). 2.2.1. ALIENA�

Judiciário ● 22/06/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3499/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Junho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO 2378 depósito recursal, do qual não está dispensada por não se enquadrar nas hipóteses de isenção. De fato, não se trata a recorrente de empresa em recuperação judicial ou entidade filantrópica, nem beneficiária da justiça gratuita. Também não faz jus aos benefícios da Fazenda Pública previstos PROCESSO nº 0000065-60.2

Judiciário ● 21/07/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2026/2016 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Julho de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 62 iniciada. Agravo conhecido e provido." (AP 8172200501610005 DF 08172-2005-016-10-00-5, Relator: Desembargador Brasilino Santos GOIANIA, 20 de Julho de 2016 Ramos, Data de Jugamento: 18/04/2007, 2ª Turma, Data de Publicação: 27/04/2007). ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS Juiz do Trabalho Convocado "EXECUÇÃO FISCAL - PARCELAMENTO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - O parcela

Judiciário ● 16/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2416/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Fevereiro de 2018 2153 determinada a utilização de prova emprestada, as quais foram previsão convencional ou legal de pagamento em dobro do valor de colacionadas às fls. 201/211, manifestando a reclamada às fls. aviso-prévio. 213/215, requerendo, ainda, a aplicação da pena de litigância de má -fé acerca do pedido de desistência do pagamento do aviso prévio Assim, julgo total

Judiciário ● 26/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2278/2017 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 26 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 476 se desenvolva fora do ambiente empresarial, ocorrendo a É certo que o simples fato do empregado exercer atividade externa possibilidade do controle da jornada, o empregado submete-se não exime o empregador do pagamento de horas suplementares, à norma de caráter genérico, garantindo-se-lhe o direito à desde que haja prova da existência de controle de jornada. con

Judiciário ● 20/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2686/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 20 de Março de 2019 230 carreadas aos autos não suprem os requisitos da Lei nº 8.213/91, estando ausente a comprovação de ter o empregado gozado Diante do exposto, em face da não comprovação nos autos pelo benefício previdenciário do tipo auxílio-acidente, não há se falar na obreiro dos requisitos legais necessários para o reconhecimento de estabilidade provisória de que trata o

Judiciário ● 12/07/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

3264/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Julho de 2021 Processo Nº ETCiv-0000217-77.2021.5.17.0141 EMBARGANTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO ROBSON LOPES FARIAS JUNIOR(OAB: 25809/ES) ADVOGADO LUCAS COLOMBI MONTIBELER(OAB: 25636/ES) EMBARGADO FRANCISCO DA CONCEICAO GOUDINHO ADVOGADO FABRICIO MENDES MORAIS(OAB: 27286/ES) Intimado(s)/Citado(s): 430 Nesse sentido: PENHORA DE AUTOMÓVEL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - O crédito trabal

Judiciário ● 03/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2326/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 03 de Outubro de 2017 2353 plano jurídico para o plano eminentemente moral. Produzida a prova oral: Em relação ao FGTS, a prescrição é estabelecida nos termos da Súmula nº 362 do C. TST. TESTEMUNHA(S) DA PARTE-RECLAMANTE: KARLA FERNANDA BASTOS MIGUEL, brasileiro(a), casado(a), maior, Defere-se. apresentou documento de identificação, residente na Rua Humaitá, 966, Boa Vista, Rio do Su

Judiciário ● 09/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2184/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Março de 2017 2207 A parte Reclamante, quando de suas impugnações, à guisa dos controles de horário e dos recibos de pagamento, demonstra De todo o exposto, condena-se a matematicamente haver diferenças de horas extras pelo não Reclamada a pagar ao Reclamante como extras as horas pagamento. Impugna os cartões pontos em razão da Reclamada excedentes da 44ª semanal, inclusive em

Judiciário ● 12/12/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2372/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 12 de Dezembro de 2017 1301 A leitura da perícia técnica demonstra que, embora o evento danoso alegação de ausência de comunicação oportuna do acidente não de fato exista, não há prova de que se trata de acidente de trabalho, socorre o Reclamante, vez que a Comunicação do Acidente de mesmo porque o laudo foi bastante claro quanto à inexistência de Trabalho - CAT poderia ser feita