Seção II ● 09/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1906 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 09/11/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 10/11/2015 ATIVA. E O RELATORIO. DECIDO. E CEDICO QUE, AO LADO DAS CONDICOES DA ACAO, A EXISTENCIA E DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO RECL AMA O CONCURSO DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, DOS QUAIS AVULTA A C OMPETENCIA DO JUIZO. O ART. 800, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL MENC IONA: ART. 800. AS MEDIDAS CAUTELARES SERAO REQUERIDAS AO JUIZ DA CAUSA; E, QUANDO PREPARATORIAS, AO JUIZ C

Seção II ● 27/01/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1958 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 27/01/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 28/01/2016 800/MG, 8 TURMA DO TRF DA 1 REGIAO, REL. LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA, REL. CONVOCADO CLEBERSON JOSE ROCHA. J. 17.12.2010, E-DJF1 01.04.2011, P. 0407) ASSIM, A DECLINACAO DA COMPETENCIA AO 1 JUI ZO DA 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DESTA COMARCA E MEDIDA Q UE SE IMPOE. POSTO ISTO, REMETAM-SE OS AUTOS AO 1 JUIZO DA 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DESTA COMARCA, PO

Seção I ● 02/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2281 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 02/06/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 05/06/2017 TRF1-0214647) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INCIDÊNCIA DO ICMS NA FATURA DE CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA. LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA AO CONSUMO EFETIVO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. "O ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada" (STJ, Súmula nº 391). 2. É firme a Jurisprudência desta Corte de Justi

Seção I ● 09/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2626 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 09/11/2018 Publicação: segunda-feira, 12/11/2018 NR.PROCESSO: 5256456.16.2016.8.09.0000 sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada" (STJ, Súmula nº 391). 2. É firme a Jurisprudência desta Corte de Justiça no sentido de que não incide ICMS sobre as tarifas de uso do sistema de distribuição de energia elétrica, já que o fato gerador do imposto é a

Seção II ● 27/01/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1958 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 27/01/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 28/01/2016 TO DE FUTURA EXECUCAO FISCAL, A FIM DE QUE SE EXPECA CERTIDAO POS ITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. O DIRIGENTE PROCESSUAL A EPOCA DEF ERIU A LIMINAR (FLS. 58/60). O ESTADO DE GOIAS APRESENTOU A CONTE STACAO AS FLS. 66/6 E,APOS, A PARTE REQUERENTE APRESENTOU IMPUGNA CAO A CONTESTACAO (FLS. 72/75). NO CURSO DA PRESENTE ACAO, O DIRI GENTE PROCESSUAL DETERMINOU QUE A SECRETARI

Seção III ● 11/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2187 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 11/01/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 12/01/2017 TRICA E EFETIVAMENTE CONSUMIDA PELO CONTRIBUINTE, CIRCUNSTANCIA N AO CONSOLIDADA NA FASE DE DISTRIBUICAO E TRANSMISSAO. INCIDENCIA DA SUMULA 166 DO STJ. (AGRG NO RESP 1075223/MG, REL. MINISTRA ELI ANA CALMON, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 04.06.2013, DJE 11.06.2013) . 3. A INFRAERO JUNTOU AOS AUTOS COPIA DAS CONTAS DE ENERGIA ELET RICA QUE COMPROVAM QUE A COMPANHIA DE ENERGI

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 03/10/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Sexta-feira, 3 de Outubro de 2014 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VI - Edição 1249 163 Líquida mensal calculada na forma da Lei Complementar 101/2000 é a premissa necessária para a existência do fumus boni iuris, não tendo o autor feito prova desta violação. 7. Apelação e remessa necessária providas. (Apelação Cível nº 2001.33.00.020302-2/BA, 8º Turma do TRF da 1ª Região, Rel. Leomar Barros Amorim d

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 16/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: segunda-feira, 16 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XIX - Edição 4343 211 Varas Cíveis de competência residual desta Comarca. Intime-se. Processo 0834353-64.2016.8.12.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária Reqte: Bradesco Administradora de Consórcios Ltda. - Reqdo: Wilber Soares do Nascimento ADV: MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP) ADV: AMANDIO FERREIRA TERESO J�

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 02/10/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

procedimentos de ordem técnica ( 3º, do art. 9º).4. A Portaria do INMETRO n. 145/2000 não definiu sanções ou aplicação de penalidades, também, não extrapolou os limites do seu poder regulamentar, não restringindo ou ampliando disposições legais. Tal ato normativo tão somente estabeleceu critérios para comercialização, indicação quantitativa e metrologia de verificação dos recipientes transportáveis, de aço, para gás liquefeito de petróleo GLP.5. A penalidade administrati

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 28/08/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Na sua avaliação, a alegação de que a infração foi causada pela empresa de manutenção não retira sua resposabilidade. Diz que a autora não poderia alegar desconhecimento da obrigação.Réplica às fls. 69-75.Indeferi pedido de antecipação da tutela (fls. 77-9). O pedido de reconsideração dessa decisão (f. 83) foi indeferido (f. 84).A autora pugnou pela produção de provas (fls. 88-9), enquanto que o réu pugnou pelo julgamento antecipado (f. 93).Na audiência de que trata o term