Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 21/07/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 21 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2393 110 com contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção).Oportunamente, superada a fase de contestação e réplica, as partes, independentemente de nova intimação, deverão especificar as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando a sua pertinência, bem como

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 21/07/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 21 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2393 111 292, I, do CPC).Logo, nas ações de repetição de indébito, o valor da causa deve ser equivalente ao da restituição pleiteada com a correção monetária devida, não podendo se feito simplesmente por estimativa (AgRg no Ag nº 841.903/SP, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 19/04/2007).Nesse sentido, “se a aç�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/08/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1484 395 Despesas para a citação por carta Agravo de Instrumento Citação em execução fiscal Fazenda Pública Municipal Despesas que não são abrangidas pela isenção legal Inteligência do art. 2º, inciso II, e do art. 6º, ambos da Lei nº 11.608/03: As despesas para citação e intimação não se inserem no

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/08/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1484 419 Despesas para a citação por carta Agravo de Instrumento Citação em execução fiscal Fazenda Pública Municipal Despesas que não são abrangidas pela isenção legal Inteligência do art. 2º, inciso II, e do art. 6º, ambos da Lei nº 11.608/03: As despesas para citação e intimação não se inserem no

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/08/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1484 414 a Fazenda Pública não está isenta do pagamento de despesas com citações e intimações. Assim, respeitado o entendimento em sentido contrário, a Fazenda Pública não está isenta do pagamento de despesas com citações e intimações. Nesse sentido: Despesas para a citação por carta Agravo de Instrume

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/09/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 18 de setembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2432 93 de prazo razoável para que seja atendida à solicitação do consumidor, bem como acerca da justificativa da cobrança dos valores impugnados, após o qual o pedido será novamente apreciado.Assim, com fundamento no poder de cautela do juiz, defiro em parte a tutela de urgência, a fim de determinar que a par

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/08/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1484 400 não são abrangidas pela isenção legal Inteligência do art. 2º, inciso II, e do art. 6º, ambos da Lei nº 11.608/03: As despesas para citação e intimação não se inserem no conceito de custas e emolumentos nem no conceito de taxas judiciárias, sendo, portanto, inaplicáveis à espécie as disposiç�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/08/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1484 404 entendimento em sentido contrário, a Fazenda Pública não está isenta do pagamento de despesas com citações e intimações. Assim, respeitado o entendimento em sentido contrário, a Fazenda Pública não está isenta do pagamento de despesas com citações e intimações. Nesse sentido: Despesas para a ci

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/08/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1484 409 em sentido contrário, a Fazenda Pública não está isenta do pagamento de despesas com citações e intimações. Nesse sentido: Despesas para a citação por carta Agravo de Instrumento Citação em execução fiscal Fazenda Pública Municipal Despesas que não são abrangidas pela isenção legal Inteligê

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/09/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 4 de Setembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1491 265 Câmara de Direito Público Rel. Marino Neto Julg.: 17/05/2012). Ementa: execução fiscal. Indeferimento do pedido de isenção referente ao recolhimento das despesas de postagem para citação do executado. Não há que se falar em ilegalidade e tampouco em abuso de poder por parte do magistrado quando a dec