Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 21/05/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 21 de Maio de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1419 372 Assim já se decidiu nessa Câmara (cf. Ap. 7.168.780-2, de São Paulo, Rel. Des. Andrade Marques, j. em 30.10.07 e Ag.Reg. 7.222.605-0/01, de São Paulo, Rel. Des. Matheus Fontes, j. em 1.4.08). É também o entendimento do Supremo Tribunal Federal (cf. ADI-MC 1.096/RS, Rel. Min. Celso de Mello, j. em 16.3.95, DJ 22.09.95). E, consol

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 20/05/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Maio de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1418 368 Vinculante nº 7, editada pelo Supremo Tribunal Federal em 19/06/2008. A análise da legalidade da capitalização mensal dos juros comporta dois momentos legislativos: antes e após a publicação da MP nº 1.963-17, ou seja, 31 de março de 2000. Formalizados antes, a eficácia das estipulações nos contratos bancários acerca des

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 20/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 20 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1358 2245 Processo 0019097-79.2011.8.26.0008 - Exibição - Medida Cautelar - Leonice Nicolau Nascimento - João Nicolau e outro - Vistos. Nada a decidir, tendo em vista despacho de fls. 93. Cumpra o despacho de fls. 93 trazendo a planilha atualizada do débito para intimação da execução da verba honorária. Int. - ADV: ALEX

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 09/04/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 9 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1390 416 experiência e se a parte for hipossuficiente (cf. Comentários ao Código de Proteção ao Consumidor, coordenado por Juarez de Oliveira, pág. 17). A hipossuficiência mencionada é a técnica, não a econômica, e a inversão do ônus da prova regra de julgamento, não de instrução. Sobre a matéria, os professores Nelson Nery J�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 06/05/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 6 de Maio de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 947 738 Assim, em face dessa discrepância entre os depoimentos das duas testemunhas arroladas pelas próprias autoras, não de pode concluir, com a imprescindível certeza, que a causa eficaz do acidente tenha sido realmente a chuva. Ainda mais porque, de conformidade com o “LAUDO Nº 256/09”, elaborado pelo Núcleo de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 26/06/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 26 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1211 866 constando apenas que a falecida genitora dos autores “transitava com a motocicleta Honda CG Titan 150, ano 2007, prata, placa DPW 5779-Bauru, pela Av Nações Unidas, sentido bairro-centro, quando - por motivos ainda ignorados - teria perdido o controle sobre seu veículo, chocando-se contra um poste de ilumina�

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 22/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 22 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1188 1848 ofício-resposta, requerendo o que de direito em cinco dias. - ADV: RODRIGO DE ANDRADE BERNARDINO (OAB 208159/SP), RICARDO ALEXANDRE DE OLIVEIRA (OAB 257273/SP), LUCIA CRISTINA BERTOLINI (OAB 106765/SP) Processo 0121792-68.2007.8.26.0003 (003.07.121792-2) - Execução de Título Extrajudicial - Transação - Leo Madeiras, M�

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 17/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1185 1596 posto, JULGO PROCEDENTE o pedido de exibição e, ante a inércia injustificada do réu, considerar como demonstrados os fatos que com o referido documento o autor pretendia provar. JULGO EXTINTO o processo nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil. Pelos ônus da sucumbência, arcará o réu com as custas e de

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 19/08/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Agosto de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 1020 1258 - deve se fazer presente de tal forma que o fato lesivo deve ter origem na ação, diretamente ou como sua conseqüência previsível. Sem a presença destes três elementos essenciais não há obrigação de indenizar, como se vê no artigo 186 do Código Civil. Sobre o tema fala com maestria Caio Mário da Silva Pereira:

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 07/01/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 7 de Janeiro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano III - Edição 628 178 legislador, que tem o poder de votar leis retroativas, não encontra limites ultralegais à sua ação, e, portanto, tem a liberdade de estatuir o efeito retrooperante para a norma de ordem pública, sob o fundamento de que esta se sobrepõe ao direito individual. Mas, quando o princípio da não-retroatividade é dirigido ao própr