Diário da Justiça ● 06/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6850/2020 - Sexta-feira, 6 de Março de 2020 2279 jurisprudência do STJ a respeito do tema: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇ¿O DE INDENIZAÇ¿O POR ATO ILÍCITO - INSCRIÇ¿O INDEVIDA - DANO MORAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSOLVÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA - DESCONSIDERAÇ¿O DA PESSOA JURÍDICA ART. 28, § 5°, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ - DECIS¿O MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO E

Diário da Justiça ● 30/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6669/2019 - Quinta-feira, 30 de Maio de 2019 1471 Altamira Processo: 000427-25.2017.8.14.0005 AUTOS DE AÇ¿O DE BUSCA E APREENS¿O Autor: BANCO ITAUCARD S.A. Réu: SIDNEY ROCHA SOARES SENTENÇA BANCO ITAUCARD S.A., devidamente qualificado na exordial, através de seu advogado legalmente habilitado, propõe Ação de Busca e Apreensão em face de SIDNEY ROCHA SOARES, também qualificado nos autos, com fundamento no art. 3° do Dec. Lei 911/69. Alega a

Diário da Justiça ● 18/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6766/2019 - Sexta-feira, 18 de Outubro de 2019 2107 a alegaç¿o de prescriç¿o em relaç¿o às primeiras parcelas do suposto financiamento. 2. Constatada a invalidade da contrataç¿o firmada por analfabeto a rogo, desacompanhado de instrumento público de mandato, resta evidente a inexistência de relaç¿o contratual entre as partes demandantes. 3. Para que a parte autora/apelante fizesse jus à restituiç¿o em dobro deveria ter comprovado a má-

Diário da Justiça ● 18/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6766/2019 - Sexta-feira, 18 de Outubro de 2019 2110 praticados por terceiros no âmbito de operaç¿es bancárias¿. Desta feita e do exame do conjunto probatório constante dos autos, restou evidente que os descontos realizados na pens¿o da parte autora foram indevidos e, portanto, devem ser restituídos. 2.3 DA RESTITUIÇ¿O EM DOBRO Verifico que os descontos no benefício previdenciário da parte requerente foram realizados, tendo se iniciado em ma

Diário da Justiça ● 04/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6757/2019 - Sexta-feira, 4 de Outubro de 2019 2119 contratual entre as partes, deixando de comprovar a regular contrataç¿o com a parte autora. Como é cediço, em relaç¿o ao direito, é sabido que ao alegar a existência de relaç¿o jurídica e, consequentemente, de débito capaz de justificar eventuais descontos decorrentes do negócio jurídico, o ônus da prova n¿o é da parte autora, considerando tratar-se de prova negativa. Sobre o tema: AÇ

Diário da Justiça ● 04/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6757/2019 - Sexta-feira, 4 de Outubro de 2019 2121 é cediço, em relaç¿o ao direito, é sabido que ao alegar a existência de relaç¿o jurídica e, consequentemente, de débito capaz de justificar eventuais descontos decorrentes do negócio jurídico, o ônus da prova n¿o é da parte autora, considerando tratar-se de prova negativa. Sobre o tema: AÇ¿O DE INDENIZAÇ¿O - INSCRIÇ¿O DE NOME EM CADASTROS DE DEVEDORES INADIMPLENTES AUSÊNCIA DE PRO

Diário da Justiça ● 04/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6757/2019 - Sexta-feira, 4 de Outubro de 2019 2137 caso em apreço examino que o requerido n¿o teve zelo o suficiente para analisar a documentaç¿o apresentada no momento da celebraç¿o do negócio jurídico e se tratando de responsabilidade objetiva, deverá responder pelos danos que causou. A Súmula nº 479, do STJ, estabelece que `as instituiç¿es financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e

Diário da Justiça ● 02/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7073/2021 - Terça-feira, 2 de Fevereiro de 2021 873 comprador/consumidor faz jus ao retorno ao status quo ante, mediante a devolução integral e imediata dos valores por ele vertidos, sem qualquer retenção, incluindo os valores relativos a arras, a kit de acabamento e à comissão de corretagem, ainda que a responsabilidade do pagamento seja do consumidor. Precedentes desta Corte. 5. Nos termos no artigo 405 do Código Civil, em se tratando de obri

Diário da Justiça ● 25/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6707/2019 - Quinta-feira, 25 de Julho de 2019 385 29/03/2016 . Pág: 389) Desta forma, o empreendimento que tinha como prazo de entrega junho de 2014, deveria com o prazo de tolerância ser entregue em dezembro de 2014, momento a partir do qual incide em mora a ré pelo inadimplemento contratual. DO CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR Não merece guarida a tese dos autores de que após a data prevista de conclusão da obra, não poderia incidir a correção

Diário da Justiça ● 19/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6603/2019 - Terça-feira, 19 de Fevereiro de 2019 2082 centavos), junto ao Banco requerido, através do contrato nº 226522597, que teve início em 07.06.2012 e teve os descontos cessados em outubro/2014, tendo sido descontadas, indevidamente, 29 (vinte e nove) parcelas, sem que tenha havido a devida restituição. No entanto, a autora afirma não ter contratado nenhum empréstimo com o banco réu. Como prova da aparência do direito, a requerente junt