Seção III ● 06/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2740 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 06/05/2019 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 07/05/2019 SPOE EM SEU ART. 1.030 QUE: (OMISSIS) . III - NOS TERMOS DOS RECE NTES PRECEDENTES DESTA CORTE, "[...] SEGUNDO A QUAL NAO INCIDE LI MITACAO TEMPORAL QUANTO AO DIREITO DECORRENTE DAS PERDAS SALARIAI S RESULTANTES DA CONVERSAO EM URV, DIVERGE DO ENTENDIMENTO FIRMAD O PELA SUPREMA CORTE, NO JULGAMENTO DEFINITIVO DO RE 561.836/RN, SOB O REGIME DE REPERCUSSAO GERAL, CONSOA

Diário da Justiça ● 02/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7003/2020 - Sexta-feira, 2 de Outubro de 2020 2818 de maio de 2012) e STF, HC n° 103.388-SP, rel. Min. Rosa Weber (Informativo STF n°676, de 20 a 24 de 2012). Compartilho do critério de dosimetria da pena adotado pelo STF e o STJ exposto da seguinte tory presente nos Tribunais Superiores uma tendência em se tratar com igualdade todas as circunstâncias judiciais eri-pelo legislador [...) quis que as oito circunstâncias judiciais recebessem o mesmo

Diário da Justiça ● 11/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7080/2021 - Quinta-feira, 11 de Fevereiro de 2021 948 Considerando, ainda, o efetivo pagamento das taxas (fls. 136/139), verifica-se que a restitui??o deve ser em dobro, conforme pleiteado. ???????CORR?A TELLES ensina sobre a reclama??o d?indebito: Compete ? quem por ?rro pagou o que n?o devia, contra quem ignorantemente recebeu o pagamento; pede restitui??o do que pagou, com seus acess?rios. (Doutrina das Ac??es. Jose Homem Corr?a Telles. Accomodada a