3.856 resultados encontrados para rel. min. carlos brito - data: 27/08/2025
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Processos encontrados
de eficácia. Deste modo, consoante redação original do artigo 57 da Lei n.º 8.213/91, a caracterização do trabalho como insalubre se realizava através da atividade efetivamente exercida pelo segurado, segundo classificação constante no anexo do Decreto n.º 53.831 de 25.03.1964 e nos Anexos I e II do Decreto n.º 83.080, de 24.01.1979, explicitamente confirmados por intermédio do artigo 295 do Decreto n.º 357 de 07.12.1991, que aprovou o Regulamento dos Benefícios da Previdência Soc
S E N T E N Ç AI - RELATÓRIOO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ofereceu os presentes Embargos à Execução, em apenso aos autos da Ação Ordinária n.º 0004054-15.2008.403.6109, objetivando o reconhecimento de excesso de execução.Alega a autarquia, em síntese, que nos autos principais, foi condenada a implantar o benefício previdenciário ao Embargado, com a liquidação dos atrasados com juros e correção monetária na forma da lei. Alega, no entanto, que a conta Embargada não obs
n.).No ponto, preleciona José Afonso da Silva que o dispositivo em questão confere liberdade de escolha de trabalho, de ofício e de profissão, de acordo com as propensões de cada pessoa e na medida em que a sorte e o esforço próprio possam romper as barreiras que se antepõem à maioria do povo. Confere, igualmente, a liberdade de exercer o que fora escolhido, no sentido apenas de que o Poder Público não pode constranger a escolher e a exercer outro.Mas não é só, eis que o texto cons
devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)(...) 8º Aplica-se o disposto no art. 46 ao segurado aposentado nos termos deste artigo que continuar no exercício de atividade ou operação que o sujeite aos agentes nocivos constantes da relaç�
meio de impugnação ao cumprimento de sentença, de questões contidas no título executivo judicial, ainda que relacionadas ao Tema 810 de repercussão geral do STF (RE 870.947/SE), tendo em vista que se trata de cumprimento do quanto acobertado pela coisa julgada.Consignou a Contadoria do Juízo que ambas as contas apresentam equívocos (fls. 415-427). Em síntese, afirmou que os cálculos das partes têm incorreções quanto a juros de mora, correção monetária e apuração da renda mensal