Judiciário ● 15/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2435/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Março de 2018 950 se que os litígios estabelecidos entre o Poder Público e os 233.108-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio; e AI 372.551-AgR, Rel. Min. servidores admitidos antes da vigência da atual Carta Política, sem Gilmar Mendes. [...] Agravo regimental a que se nega provimento. prévia aprovação em seleção, isto é, situações "c" e "d", encontram- (RE 454.409-1/PI, 1ª Turma,

Judiciário ● 15/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2435/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Março de 2018 1036 com Agravo (ARE) n. 906.491, relatoria do Min. TEORI ZAVASCKI, Os encapsulados na categoria "e" tratam-se dos servidores regidos a nível de Repercussão Geral, estabeleceu "ser da competência da pela CLT, posteriormente transmutados para o regime estatutário, Justiça do Trabalho processar e julgar demandas visando obter por força de lei superveniente instituidor

Judiciário ● 15/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2704/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Abril de 2019 ZAVASCKI, 2a. T, DJ 03.09.2013), (AI 405.416-AgR, Rel. Min. 502 ELLEN GRACIE, DJe 186, 01/10/2009). CARLOS VELLOSO, 2a. T, DJ de 07.05.04). Vale acrescentar que em decisão datada de 28/08/2014, o Plenário No que diz respeito à sexta situação - servidores admitidos no do STF, no bojo do RE 705.140, com repercussão geral serviço público, após a CF de 1988, sem a pre

Judiciário ● 15/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2704/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Abril de 2019 da atual Carta Magna. 195 trabalhado e ao levantamento dos depósitos efetuados no FGTS. Por unanimidade, o Plenário negou provimento ao recurso, Sobre essa última tipificação, o STF ainda não assentou interposto contra decisão no mesmo sentido do Tribunal Superior do posicionamento definitivo quanto à competência, acentuando, no Trabalho (TST). entanto, em múlt

Judiciário ● 15/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2704/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Abril de 2019 233 Administração Pública por servidores que ingressaram em seus 372.551-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes). Eis a ementa do acórdão quadros, sem concurso público, antes do advento da CF/88, sob produzido na RE 454.409-1-PI: regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Inaplicabilidade, em casos tais, dos precedentes formados na ADI AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXT

Judiciário ● 20/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2725/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Maio de 2019 545 entanto, em múltiplos acórdãos, que a contratação nula não gera efeitos trabalhistas, salvo o pagamento de salários pelos dias Os precedentes, confirmando os efeitos da Súmula n. 363 do TST, laborados (RE 454.409-1/PI, 1ª Turma, Rel. Min. Carlos Brito; AI reforçam, por outro enfoque, que a relação entre a Administração 322.524-AgR, Rel. Min. Celso de Mello

Judiciário ● 08/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2430/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Março de 2018 371 declarados nulos, têm direito ao FGTS do período trabalhado. Como Os encapsulados na categoria "e" são os servidores regidos pela se extrai do RE n. 596.478, cuja ementa estabelece, verbis: CLT posteriormente transmutados para o regime estatutário, por força de lei superveniente instituidora de regime jurídico- ADMINISTRATIVO. ADMISSÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. adm

Judiciário ● 09/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2449/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 09 de Abril de 2018 165 PÚBLICO ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO, PELO REGIME declarando-se que os litígios estabelecidos entre o Poder Público e DA CLT, ANTES DO ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. os servidores admitidos antes da vigência da atual Carta Política, DEMANDA VISANDO OBTER PRESTAÇÕES DECORRENTES DA sem prévia aprovação em seleção, isto é, situações "c" e "d", RELA�

Judiciário ● 09/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2449/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 09 de Abril de 2018 180 posicionamento definitivo quanto à competência, acentuando, no entanto, em múltiplos acórdãos, que a contratação nula não gera Os precedentes, confirmando os efeitos da Súmula 363 do TST, efeitos trabalhistas, salvo o pagamento de salários pelos dias reforçam, por outro enfoque, que a relação entre a Administração laborados (RE 454.409-1/PI, 1ª Turma, R

Judiciário ● 09/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2449/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 09 de Abril de 2018 Piauí e o respectivo acórdão registra a seguinte ementa: 329 No que diz respeito à sexta situação - servidores admitidos no serviço público, após a CF de 1988, sem a precedência de concurso CONSTITUCIONAL. TRABALHISTA. COMPETÊNCIA. SERVIDOR - remanesce a dubiedade quanto à natureza da relação entre o PÚBLICO ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO, PELO REGIME Poder