Diário da Justiça ● 30/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7215/2021 - Segunda-feira, 30 de Agosto de 2021 153 financeiro podem praticar taxas de juros superiores a 12% (doze por cento) ao ano, senão vejamos: CIVIL E PROCESSUAL. CARTÃO DE CRÃDITO. DÃVIDA. AÃÃO REVISIONAL. JUROS. LIMITAÃÃO. COMISSÃES. I. As administradoras de cartão de crédito inserem-se entre as instituições financeiras regidas pela Lei n. 4.595/1964. II. Não se aplica a limitação de juros de 12% ao ano prevista

Diário da Justiça ● 02/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7195/2021 - Segunda-feira, 2 de Agosto de 2021 1270 APELAÃÃO EM AÃÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ADESÃO DE FINANCIAMENTO DE VEÃCULO CUMULADA COM PEDIDO DE REAJUSTAMENTO DAS PRESTAÃÃES: MÃRITO: ALEGAÃÃO DE ABUSIVIDADE DE CLÃUSULAS APRECIADA A PARTIR DAS SÃMULAS N. 596, STF E 382 E 379 DO STJ? TEMÃTICA DECIDIDA Ã LUZ DOS RECURSOS REPETITIVOS? LIVRE PACTUAÃÃO? FRUIÃÃO DO BEM? JUROS ATINENTES Ã TAXA MÃDIA DO MERCADO, CONFORME ESTABELECID

Diário da Justiça ● 17/03/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7332/2022 - Quinta-feira, 17 de Março de 2022 203 deveriam ser pagos até o final do contrato.          Salvo melhor juÃ-zo, não há nos autos nenhum elemento que comprovem que a autora foi surpreendida de qualquer forma por uma modificação das cláusulas ou condições contratuais.          Assim, a opção que restou à parte autora foi contratar ou não contratar, e mesmo sabendo das con

Caderno 2 - Judiciário ● 25/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Janeiro de 2018 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VIII - Edição 1832 863 ADVOGADO(A)(S): DR(A). RAISA MACARIO TAVARES – OAB/CE Nº. 31.525 Finalidade: INTIMAR o(a)(s) advogado(a)(s) supramencionado(a)(s) acerca do inteiro teor do Despacho de fl. 19, proferido nos autos do processo em epígrafe, a seguir transcrito: “Recebidos hoje. DETERMINO a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague as custas processuais ou co

Diário da Justiça ● 17/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7206/2021 - Terça-feira, 17 de Agosto de 2021 1392 recurso especial em toda a pretensão deduzida pela parte. IV. Recurso especial não conhecido (REsp 471752/RS, T4, STJ, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, j. 12/09/2006, DJ 13/08/2007, p. 373). AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÃÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÃRIOS. COMISSÃO DE PERMANÃNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. Eventual abusividade da pactuação dos juros remuneratórios deve ser cabalmente demonstr

Diário da Justiça ● 30/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7215/2021 - Segunda-feira, 30 de Agosto de 2021 170 entendimento do STJ.          Pelo que se verifica no contrato, as cláusulas foram previamente apresentadas e as condições estipuladas pela ré para a concessão do crédito, clausulas que foram aceitas pelo autor, como manifestação volitiva.          Quanto aos princÃ-pios da boa fé e da função social do contrato, de modo algum, tais

Diário da Justiça ● 30/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7215/2021 - Segunda-feira, 30 de Agosto de 2021 210 FINANCIAMENTO DE VEÃCULO CUMULADA COM PEDIDO DE REAJUSTAMENTO DAS PRESTAÃÃES: MÃRITO: ALEGAÃÃO DE ABUSIVIDADE DE CLÃUSULAS APRECIADA A PARTIR DAS SÃMULAS N. 596, STF E 382 E 379 DO STJ? TEMÃTICA DECIDIDA Ã LUZ DOS RECURSOS REPETITIVOS? LIVRE PACTUAÃÃO? FRUIÃÃO DO BEM? JUROS ATINENTES Ã TAXA MÃDIA DO MERCADO, CONFORME ESTABELECIDO PELO BANCO CENTRAL? POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÃÃO DOS

Diário da Justiça ● 19/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7248/2021 - Terça-feira, 19 de Outubro de 2021 266 condições contratuais.          Assim, a opção que restou à parte autora foi contratar ou não contratar, e mesmo sabendo das condições que pretende revisar por meio de ação judicial, decidiu por um ato voluntário comprometer-se com as cláusulas contratuais. Confira-se a jurisprudência: APELAÃÃO EM AÃÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ADESÃO DE FINA

Diário da Justiça ● 24/02/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7320/2022 - Quinta-feira, 24 de Fevereiro de 2022 284 meandros que envolvem o ato de contratar, no caso em análise, a parte autora já sabia de imediato, no ato da assinatura do contrato, os valores fixos de cada parcela, os quais deveriam ser pagos até o final do contrato.          Salvo melhor juÃ-zo, não há nos autos nenhum elemento que comprovem que a autora foi surpreendida de qualquer forma por uma modificaçÃ�

Diário da Justiça ● 17/03/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7332/2022 - Quinta-feira, 17 de Março de 2022 181 que, no caso de contrato de adesão, se resume no contratar ou não, como já dito.          Sem entrar em maiores meandros que envolvem o ato de contratar, no caso em análise, a parte autora já sabia de imediato, no ato da assinatura do contrato, os valores fixos de cada parcela, os quais deveriam ser pagos até o final do contrato.          Salvo melh