Judiciário ● 09/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3595/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 09 de Novembro de 2022 1822 Marques, que acompanharam integralmente o relator. Toffoli TST e, sendo a ré massa falida, incidirá a regra do art. 124 da Lei nº afirmou que, uma vez declarada a inconstitucionalidade da 11.101/2005. aplicação da TR para a correção monetária de débitos trabalhistas, A contribuição previdenciária observará o art.43, da Lei 8212/91 e por não refletir o

Judiciário ● 03/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3591/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 03 de Novembro de 2022 3197 independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, pessoa jurídica. No caso das pessoas naturais, a simples alegação ante o seu cunho indenizatório, conferido pelo art. 404 do Código de que não possui meios de arcar com os encargos do processo é Civil de 2002. suficiente para autorizar o deferimento dos benefícios da assistência Juros de m

Judiciário ● 23/12/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3376/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Dezembro de 2021 29 ANOS SUBSEQUENTES o credor demonstrar que deixou de existir indenizatória as previstas no §9º do citado dispositivo. a insuficiência de recursos, podendo ocorrer nestes mesmos autos. Nos termos do art.114, VIII da CRFB, é competente a Justiça do Caso em cinco anos não seja demonstrada a situação financeira da Trabalho para a execução de ofício das contribu

Judiciário ● 22/12/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3375/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Dezembro de 2021 78 O reclamante deverá arcar com a sua cota previdenciária e os valores relativos ao imposto sobre a renda auferida, por expressa determinação legal, sendo de responsabilidade da ré tão-somente SOBRE A GRATUIDADE JUDICIAL EM RELAÇÃO À PARTE RÉ quitar a sua quota-parte previdenciária e deduzir e recolher os PESSOA JURÍDICA valores devidos pelo autor (OJ 363, da

Judiciário ● 21/05/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2977/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Maio de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 1164 pleito referente às diferenças salariais, por não fazer alusão ao Turma, REsp 343.592/PR, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. salário que entende devido. em 28.05.2002, DJ 12.08.2002, p. 217). Se há cumulação A reclamante postula diferença salário alegando desvio de função e alternativa de pedidos, a existência de pedidos incompatíveis não equi

Judiciário ● 21/05/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2977/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Maio de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 1141 em relação ao pedido de diferenças salariais e repercussões da petição inicial. O que interessa é se da exposição e do resultantes do pagamento de remuneração inferior ao salário requerimento do autor consegue-se compreender o motivo pelo qual mínimo legal. está em juízo e a tutela jurisdicional que pretende obter, ainda que No aspecto, assim consignou

Judiciário ● 07/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3325/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Outubro de 2021 220 da petição inicial. O que interessa é se da exposição e do pedido de condenação da empresa e as razões de sua pretensão requerimento do autor consegue-se compreender o motivo pelo qual no bojo do petitório, de modo que entendo ter o pedido sido está em juízo e a tutela jurisdicional que pretende obter, ainda que formulado devidamente. confusa e imprecisa

Judiciário ● 11/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3327/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Outubro de 2021 469 possibilitando a entrega da prestação jurisdicional de modo justo e a ótica da parte embargante, quando já suficiente a exposição, clara eficaz. e coerente, das razões de sua decisão, o que foi feito. E como bem leciona Luiz Guilherme Marinoni (in Código de Assim, mesmo considerando as alterações promovidas pelo novo Processo Civil comentado artigo por ar

Judiciário ● 20/06/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3497/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Junho de 2022 1180 de semana. que ela, ao requerer a assistência judiciária gratuita, comprovasse A tese do réu, ao seu turno, é: Os trabalhos realizados de colocação previamente sua hipossuficiência. A tese já era consagrada na de body piercing eram eventuais, sendo que não se pode falar em jurisprudência do STF, conforme a seguinte ementa: adicional de insalubridade, visto

Judiciário ● 27/10/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3088/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 27 de Outubro de 2020 3804 recolhimento. Diante desse contexto, apenas os juros de mora deverão ser Quanto ao tema, adoto a diretriz da Súmula 368 do C.TST que corrigidos para se adequar à orientação jurisprudencial pacificou o seguinte entendimento: supratranscrita. “À luz da nova redação da Súmula 368 do C.TST, incumbe ao Com efeito, a multa sobre a verba previdenciária passa a