10.001 resultados encontrados para rel. min. denise arruda - data: 10/08/2025
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Processos encontrados
Disponibilização: Sexta-feira, 5 de Julho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1450 347 da avaliação judicial prévia, corrige-se a falha, em nome do princípio constitucional da justa indenização, mediante laudo elaborado por perito judicial do juízo, não importando que se realize em época posterior à imissão na posse, já realizada” (STJ, 1ª Turma, REsp. 330.179-PR, DJU de 15.03.2004,
Disponibilização: Quarta-feira, 25 de Novembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano III - Edição 602 1780 E CGJ/SP, no qual se aponta a inconstitucionalidade do art. 20 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, por afronta ao tratamento isonômico que deve ser dispensado às partes. O parecer se embasa em doutas decisões do E STJ (EDcl no REsp nº 946.591, rel. Min. Denise Arruda, j. 18/3/08) e do E TJSP (
No caso vertente, cinge-se a controvérsia recursal, especialmente, sobre o cabimento de exceção de pré-executividade para a apreciação das questões colocadas pela ora recorrente no tocante à nulidade de lançamento, por erro na identificação do sujeito passivo, prejudicialidade d0 processo administrativo 19515.007944/2008-00, pendente de julgamento, em que se apura a existência de crédito tributário de IRPJ, regularidade de compensação com bases de cálculo negativas de CSL na esf
recusar bem oferecido à penhora , postulando a observância da ordem legal prevista no art. 11 da Lei de Execução Fiscal. 2. A jurisprudência desta Corte tem-se firmado no sentido de que, em sede de Execução Fiscal, demonstrado que o bem nomeado à penhora é de difícil alienação, acolhendo impugnação do credor, determinar a substituição do bem penhora do, por outros livres, sem que haja malferimento do art. 620 do CPC, máxime porque a penhora visa à expropriação de bens para sa
Justiça, entendo perfeitamente cabível a compensação de valores recolhidos indevidamente a título de multa moratória com demais tributos de competência da Receita Federal do Brasil.O regime normativo a ser aplicado é o da data do ajuizamento da ação (18/09/2012 - fl. 02). Precedentes do STJ e desta Corte (STJ, ERESP - 488992, 1ª Seção, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, j. 26/05/2004, v.u., DJ DATA: 07/06/2004, p. 156; Processo nº 2004.61.00.021070-0, AMS 290030, 3ª Turma, Re
Foram analisadas detidamente as provas dos autos. O acórdão hostilizado consignou que a via da exceção de pré-executividade só é possível para alegação de matéria de ordem pública, desde que não demande dilação probatória, que NÃO é o caso dos autos, evidenciando assim a inadequação da via eleita. Inobstante cabíveis alegações outras, as provas pré-constituídas devem ser suficientes à demonstração do direito alegado. Pois bem, cumpre destacar que o tema sobre as hipó
Disponibilização: terça-feira, 12 de setembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2428 201 à competência dos Juizados Especiais com relação ao valor da causa seja feita quando da distribuição da ação, no caso dos autos houve equivoco quanto ao valor correto, pois, verificou-se que no presente feito o valor da causa ultrapassa o teto de quarenta salários mínimos admitidos nos juizados (artig
Disponibilização: segunda-feira, 11 de setembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2427 149 Processo 1003298-33.2017.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Promessa de Compra e Venda - Eder Galinari - M.R.V. Engenharia e Participações S/A - - Parque Alabama Incorporações Spe Ltda (Grupo Mrv) - Vistos.Em que pese à competência dos Juizados Especiais com relação ao valor da causa
Disponibilização: Sexta-feira, 5 de Julho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1450 343 NORONHA). “A imissão provisória em imóvel expropriado, somente é possível mediante prévio depósito do valor apurado em avaliação judicial provisória. Neste caso, tendo-se consumado a imissão provisória na posse sem o cumprimento do pressuposto da avaliação judicial prévia, corrige-se a falha, em
Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1359 1863 ESTADO DE SÃO PAULO em face de COOPERATIVA DOS CAFEICULTORES DA ZONA DE SÃO MANUEL, objetivando o recebimento de crédito tributário decorrente do não pagamento de ANUIDADE, referente aos exercícios de 2000, 2001 e 2002 (fls. 05/06). É o breve relatório. DECIDO. Com efeito, a presente execução fis