Publicações Judiciais I ● 03/08/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PELO STJ. TRIBUTÁRIO. PIS. DECRETOSLEI Nº 2445/88 E Nº 2449/88. INCONSTITUCIONALIDADE. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. (REsp. 1111175/SP, 1ª Seção, rel. Min. Denise Arruda, j. 10.06.2009). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 20, § 4º, DO CPC. ENTENDIMENTO DO STJ (REsp. 1155125/MG, 1ª Seção, rel. Min. Castro Meira, j. 10.03.2010). - Recurso especial provido pelo Superior Tribuna

Publicações Judiciais I ● 03/05/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ADVOGADO PARTE RE' ORIGEM No. ORIG. : : : : RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA VALDOMIRO MARTINS DA SILVA E CIA LTDA JUIZO DE DIREITO DA 1 VARA DE ILHA SOLTEIRA SP 03.00.00093-5 1 Vr ILHA SOLTEIRA/SP DECISÃO Agravo de Instrumento interposto por Valdomiro Martins da Silva e outra contra a decisão que, em execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelos agravantes, ao fundamento de nos autos restou configurada a dissolução irregular da empresa. Sustent

Publicações Judiciais I ● 19/09/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. CPC, ART. 557, § 1º. APLICABILIDADE. PEDIDO DE REFORMA DE DECISÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. FALÊNCIA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR NÃO CARACTERIZADA. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO SÓCIO. 1. A utilização do agravo previsto no art. 557, § 1º, do CPC, deve enfrentar a fundamentação da decisão agravada, ou seja, deve demonstrar que não é caso de recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com

Publicações Judiciais I ● 16/03/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

4. Inclui-se na base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS a parcela referente ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte, interestadual e intermunicipal, e de comunicação - ICMS. 5. Inteligência dos enunciados sumulares nºs 68 e 94 deste Superior Tribunal de Justiça. 6. Precedentes: REsp n.º 496.969/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 14/03/2005; REsp n.º 668.571/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, D

Publicações Judiciais I ● 03/08/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PELO STJ. TRIBUTÁRIO. PIS. DECRETOSLEI Nº 2445/88 E Nº 2449/88. INCONSTITUCIONALIDADE. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. (REsp. 1111175/SP, 1ª Seção, rel. Min. Denise Arruda, j. 10.06.2009). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 20, § 4º, DO CPC. ENTENDIMENTO DO STJ (REsp. 1155125/MG, 1ª Seção, rel. Min. Castro Meira, j. 10.03.2010). - Recurso especial provido pelo Superior Tribuna

Caderno único ● 23/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Diário da Justiça Eletrônico ANO XVIII - EDIÇÃO 5612 052/173 agravada, tão-somente o pedido de desistência do agravo de instrumento, na forma do art. 501 do CPC e 34, IX, do Regimento Interno desta Corte, para que ele produza seus efeitos regulares. Diante de tais circunstâncias, não cabe a este Tribunal Superior, n

Caderno único ● 15/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Diário da Justiça Eletrônico ANO XIX - EDIÇÃO 5681 200/281 produza seus efeitos regulares. Diante de tais circunstâncias, não cabe a este Tribunal Superior, no âmbito da decisão homologatória da desistência do agravo de instrumento, condenar a autora da ação ao pagamento dos ônus da sucumbência, aí incluídos os honorários advocatícios. Precedentes: AgRg no REsp 439.983/PB , 5ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ de 5.2.2007; AgRg no REsp 555.040/RS, 1ª Turma, Rel. M

Publicações Judiciais I ● 10/09/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ADVOGADO : APELADO(A) ADVOGADO REPRESENTANTE No. ORIG. : : : : SP000006 MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFER MARIA APARECIDA CORREA DE MORAES espolio MS006089 MARLY EULINA BRANDAO DE SOUZA e outro(a) LUIZ PEREIRA DE BARROS 00007073420134036000 1 Vr CAMPO GRANDE/MS DECISÃO Cuida-se de recurso especial, com fundamento no art. 105 da Constituição Federal, interposto por MARIA APARECIDA CORREA DE MORAES espolio contra acórdão proferido por órgão fracionário dest

Publicações Judiciais I ● 06/09/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

2. In casu, o auxílio-educação é pago pela empresa em forma de reembolso das mensalidades da faculdade, cursos de línguas e outros do gênero, destinados ao aperfeiçoamento dos seus empregados. Precedentes: REsp 324178/PR, 1ª T., Rel. Min. Denise Arruda, DJ. 17.02.2004; AgRg no REsp 328602/RS 1ª T., Rel. Min. Francisco Falcão, DJ.02.12.2002; REsp 365398/RS 1ª T., Rel. Min. José Delgado, DJ. 18.03.2002. (...) (STJ - 1ª T., vu. RESP 676627, Processo: 200401092736 / PR. J. 12/04/2005, D

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 19/05/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.100- Disponibilização: quinta-feira, 19 de maio de 2022 Cad 3/ Página 1403 Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES ________________________________________ Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8006751-40.2021.8.05.0154 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE LUÍS EDUARD