Judiciário ● 26/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2526/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Julho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região 564 Brasil, a mencionada sociedade de economia mista passou a se MC/DF, Rel. Min. Ayres Britto, DJ 9.2.2009; MS 27.837-MC/DF, de submeter a um regime de licitatório diferenciado, apropriado à nova minha relatoria, DJ 5.2.009; MS 28.252-MC/DF. Rel. Min. Eros dinâmica deste setor energético. Grau, DJ 29.9.2009; MS 28.626-MC/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, DJ 5.3.2010 e MS 2

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2526/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Julho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região 671 trabalhistas devidos ao obreiro, com o intuito de se eximir de suas Com o intuito de regulamentar o referido dispositivo da Lei nº obrigações, entretanto, razão não lhe assiste. 9.478/1997, foi editado o procedimento licitatório simplificado da Petrobrás por meio do Decreto nº 2.745, de 24 de agosto de 1998. De início destaca que o recurso apresentado pela Pet

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2526/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Julho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região 682 procedimento licitatório simplificado, a ser definido em decreto Segue cópia de importante notícia sobre a matéria veiculada pelo do Presidente da República" . STF em seu endereço eletrônico: Com o intuito de regulamentar o referido dispositivo da Lei nº Quarta-feira, 25 de julho de 2007 9.478/1997, foi editado o procedimento licitatório simplificado da Petr

Judiciário ● 22/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2606/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Novembro de 2018 1499 Excelências, como é de conhecimento público e notório, inclusive exemplo dos seguintes mandados de segurança, que tiveram seus por estar previsto em lei federal, ou seja, imposição legal, a requerimentos liminares deferidos monocraticamente para garantir à Petrobras, sociedade de economia mista da administração pública Petrobras o direito de promover lic

Judiciário ● 22/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2606/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Novembro de 2018 1674 aplicam as disposições da Lei nº 8.666/93, que regula o regime de Marco Aurélio, DJ 1º.8.2007; MS 26.808-MC/DF, Rel. Min. Ellen licitações para os demais entes públicos, pois, com a edição da Lei Gracie, DJ 2.8.2007; MS 27.232-MC/DF, Rel. Min. Eros Grau, DJ nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que visou a regulamentar a 20.5.2008; MS 27.337-MC/DF, Rel. Min.

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2606/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Novembro de 2018 Com o intuito de regulamentar o referido dispositivo da Lei nº 1695 Quarta-feira, 25 de julho de 2007 9.478/1997, foi editado o procedimento licitatório simplificado da Petrobrás por meio do Decreto nº 2.745, de 24 de agosto de 1998. Liminar garante processo simplificado de licitação à Petrobras Desta forma, a partir daquela data a Petrobras realiza suas A presid

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2606/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Novembro de 2018 216 consequência a inaplicabilidade do artigo 71 da Lei 8.666/93, como mandados de segurança impetrados pela Petróleo Brasileiro S/A, se explica: todos contra acórdãos do Tribunal de Contas da União que determinou a observância das regras gerais da Lei n. 8.666/1993, à Excelências, como é de conhecimento público e notório, inclusive exemplo dos seguintes man

Judiciário ● 22/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2606/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Novembro de 2018 519 I - Da responsabilidade subsidiária da Petrobras - contratação pelo Decreto Presidencial nº 2.745/1998, e por conseguinte, "Art. 67. Os contratos celebrados pela PETROBRAS, para inaplicabilidade do artigo 71 da Lei de Licitações aquisição de bens e serviços, serão precedidos de procedimento licitatório simplificado, a ser definido em decreto Alega a recorr

Judiciário ● 22/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2606/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Novembro de 2018 2033 Assim dispõe o art. 67 da Lei nº 9.478/1997, in verbis: I - Da responsabilidade subsidiária da Petrobras - contratação pelo Decreto Presidencial nº 2.745/1998, e por conseguinte, "Art. 67. Os contratos celebrados pela PETROBRAS, para aquisição inaplicabilidade do artigo 71 da Lei de Licitações de bens e serviços, serão precedidos de procedimento licitató

Judiciário ● 08/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2597/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Novembro de 2018 3402 Decreto Presidencial nº 2.745/1998, e por conseguinte, "Art. 67. Os contratos celebrados pela PETROBRAS, para aquisição inaplicabilidade do artigo 71 da Lei de Licitações de bens e serviços, serão precedidos de procedimento licitatório simplificado, a ser definido em decreto do Presidente da República" Alega a recorrente estar equivocada a r. sentença prof