Judiciário ● 21/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2669/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Fevereiro de 2019 340 trabalhistas devidos ao obreiro, com o intuito de se eximir de suas Com o intuito de regulamentar o referido dispositivo da Lei nº obrigações, entretanto, razão não lhe assiste. 9.478/1997, foi editado o procedimento licitatório simplificado da Petrobrás por meio do Decreto nº 2.745, de 24 de agosto de 1998. De início destaca que o recurso apresentado pela

Judiciário ● 31/01/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2654/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 31 de Janeiro de 2019 unicamente do procedimento licitatório simplificado a que alude o 1251 escoamento de petróleo. Decreto nº 2.745/1998. A Petrobras alega que o Decreto 2.745/98 regula o processo A tese jurídica defendida pela Petrobras logrou êxito no âmbito do simplificado para suas licitações porque "objetiva atender a STF. A Corte Constitucional, de forma reiterada, tem reformad

Judiciário ● 13/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2663/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Fevereiro de 2019 1981 liminar deferida pelo Ministro Gilmar Mendes no Mandado de "Art. 67. Os contratos celebrados pela PETROBRAS, para Segurança 25.888. aquisição de bens e serviços, serão precedidos de procedimento licitatório simplificado, a ser definido em decreto Segue cópia de importante notícia sobre a matéria veiculada pelo do Presidente da República" . STF em seu end

Judiciário ● 23/01/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2648/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 23 de Janeiro de 2019 771 federal, vem há anos defendendo no Tribunal de Contas da União Min. Celso de Mello, DJ 30.6.2006; MS 26.783-MC/DF, Rel. Min. (TCU) e no Supremo Tribunal Federal (STF), que a ela não se Marco Aurélio, DJ 1º.8.2007; MS 26.808-MC/DF, Rel. Min. Ellen aplicam as disposições da Lei nº 8.666/93, que regula o regime de Gracie, DJ 2.8.2007; MS 27.232-MC/DF, Rel. Min.

Judiciário ● 23/01/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2648/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 23 de Janeiro de 2019 782 exemplo dos seguintes mandados de segurança, que tiveram seus A ministra Ellen Gracie observou a existência de plausibilidade requerimentos liminares deferidos monocraticamente para garantir à jurídica no pedido da estatal, citando o precedente idêntico do MS Petrobras o direito de promover licitações simplificadas, de acordo 25888, no qual o ministro Gilmar M

Judiciário ● 04/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2697/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 04 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região 683 STF. A Corte Constitucional, de forma reiterada, tem reformado as simplificado para suas licitações porque "objetiva atender a decisões do Tribunal de Contas que declaram a dinâmica do setor do petróleo, caracterizado por um ambiente inconstitucionalidade do Decreto nº 2.745/1998. 'de livre competição com outras empresas e regido em função das condições de

Judiciário ● 04/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2697/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 04 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região 693 Petrobras, e condená-la ao pagamento das verbas rescisórias deferidas, nos termos do que dispõe o artigo 71 da Lei 8.666/93. A tese jurídica defendida pela Petrobras logrou êxito no âmbito do STF. A Corte Constitucional, de forma reiterada, tem reformado as No caso sub examine, resta evidente que a contratação se deu decisões do Tribunal de Contas que declaram

Judiciário ● 18/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2684/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Março de 2019 612 Petrobrás por meio do Decreto nº 2.745, de 24 de agosto de 1998. De início destaca que o recurso apresentado pela Petrobras devolve ao E. Tribunal toda a matéria atinente à responsabilidade Desta forma, a partir daquela data a Petrobras realiza suas subsidiária, bem como, que é do Julgador a obrigação de aplicar aquisições e a contratação de serviços excl

Judiciário ● 18/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2684/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Março de 2019 Gracie, DJ 2.8.2007; MS 27.232-MC/DF, Rel. Min. Eros Grau, DJ 776 comprovação da culpa. 20.5.2008; MS 27.337-MC/DF, Rel. Min. Eros Grau, DJ 28.5.2008; MS 27.344-MC/DF, Rel. Min. Eros Grau, DJ 2.6.2008; MS 27.796- B.3) Da afronta evidente à legislação federal - prequestionamento MC/DF, Rel. Min. Ayres Britto, DJ 9.2.2009; MS 27.837-MC/DF, de No que se refere à afron

Judiciário ● 28/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2692/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Março de 2019 1143 entendimento de que o Decreto nº 2.745/98 apresentaria vício de O MS foi impetrado contra ato do Tribunal de Contas da União inconstitucionalidade. Devendo a Petrobras se submeter aos (TCU) que determinou a observância da Lei das Licitações (Lei nº estritos termos da Lei nº 8.666/93, entendimento este frontalmente 8666/93) na contratação dos serviços de en