Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 01/09/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 1 de Setembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 1029 1073 competência, inclusive, é absoluta. Destarte, remetam-se os autos a uma das Varas do Juizado Especial, com as cautelas de estilo. Anoto, por oportuno, que a decisão adotada decorre de entendimento firmado no CAJUFA - Centro de Apoio dos Juízes da Fazenda Pública e está em consonância com a Jurisprudência do Super

Publicações Judiciais I ● 17/03/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Superior. Precedentes: AgRg nos EREsp nº 772.260/SC, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, DJ de 16.04.2007; AgRg no REsp nº 820.397/DF, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJ de 08.05.2006; REsp nº 710.183/PR, Relator p/ Acórdão Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 02.05.2006 (...). (STJ, 1a Turma, AGREsp n. 200702667817-RS, Rel. Min. Francisco Falcão, unânime, j. 08.04.08, DJ 05.05.08, p. 1) Nos casos de financiamento submetido ao Plano de Equivalência Salarial - PES, mostra-se líc

Seção I ● 01/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2342 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 01/09/2017 Publicação: segunda-feira, 04/09/2017 “[...] 2. Nenhum reparo merece a decisão agravada. As razões expostas não são suficientes para modificar a conclusão adotada, que seguiu a orientação preconizada por esta Corte na linha de que não se admite, para o efeito de cálculo de ICMS sobre transmissão de energia elétrica, o critério de Demanda Reservada ou Contratada (o ICMS aplicado sobre o quantum co

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 03/09/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 3 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1259 499 José Delgado, DJ 08.06.06; REsp 806.683/RS, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ 15.05.06; RMS 33.337/GO, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe 25.05.12; AgRg no REsp 1.002.335/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 22.09.08; AgRg no REsp 1.046.283/RS, Rel. Min Castro Meira, DJe 06.08.08; REsp 900.487/RS, Rel. Min. Humberto Martins, DJ 28.02.

Publicações Judiciais I ● 06/12/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

prévia ao ato de dispensa (incluindo-se aí Programas de Demissão Voluntária - PDV e Acordos Coletivos), dependendo apenas da vontade do empregador e excedendo as indenizações legalmente instituídas. Sobre tais verbas a jurisprudência é pacífica no sentido da incidência do imposto de renda já que não possuem natureza indenizatória. Precedentes: EAg - Embargos de Divergência em Agravo 586.583/RJ, Rel. Ministro José Delgado, DJ 12.06.2006; EREsp 769.118 / SP, Rel. Min. Herman Benjam

Publicações Judiciais I ● 06/12/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

prévia ao ato de dispensa (incluindo-se aí Programas de Demissão Voluntária - PDV e Acordos Coletivos), dependendo apenas da vontade do empregador e excedendo as indenizações legalmente instituídas. Sobre tais verbas a jurisprudência é pacífica no sentido da incidência do imposto de renda já que não possuem natureza indenizatória. Precedentes: EAg - Embargos de Divergência em Agravo 586.583/RJ, Rel. Ministro José Delgado, DJ 12.06.2006; EREsp 769.118 / SP, Rel. Min. Herman Benjam

Seção I ● 12/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2426 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 12/01/2018 Publicação: segunda-feira, 15/01/2018 2. “Nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. 1.577, de 11/06/1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001 e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma da Súmula n. 618 do Supremo Tribunal Federal.” 3. ‘No reexame necessário, é defeso, ao Tribunal, agravar a condenação imposta à Fazenda Públic

Publicações Judiciais I ● 13/10/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO LEGAL. ARTIGO 557 DO CPC. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA (IPC MARÇO/90 84,32%). AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo regimental recebido como agravo legal, nos termos do artigo 557, §1°, do Código de Processo Civil. 2. O STF não se pronunciou acerca do Plano Collor I relativamente ao IPC de março de 1990, equivalente a 84,32% (STF, Pleno, RE n. 226.855-RS, Rel. Min. Moreira Alves, maioria, j. 31.08.00, DJ 13.10.00). Por sua vez, os precedentes do STJ são no sentido de que

Publicações Judiciais I ● 13/10/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO LEGAL. ARTIGO 557 DO CPC. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA (IPC MARÇO/90 84,32%). AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo regimental recebido como agravo legal, nos termos do artigo 557, §1°, do Código de Processo Civil. 2. O STF não se pronunciou acerca do Plano Collor I relativamente ao IPC de março de 1990, equivalente a 84,32% (STF, Pleno, RE n. 226.855-RS, Rel. Min. Moreira Alves, maioria, j. 31.08.00, DJ 13.10.00). Por sua vez, os precedentes do STJ são no sentido de que

Publicações Judiciais I ● 23/04/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Decido. Tenho a Remessa Oficial como determinada, nos termos do artigo 14, da Lei n° 12.016/2009. A análise quanto aos débitos tributários não deve ser feita de forma conjunta, até porque o citado artigo 127 do CTN reconhece personalidade jurídica própria das filiais para efeitos tributários, como já consolidado no STJ: (REsp n. 553.921-AL, Rel. Min. Denise Arruda, j. 04.04.06; REsp n. 674.698-SC, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 18.10.05; REsp n. 711.352-RS, Rel. Min. Luiz Fux, j. 06.0