Diário da Justiça ● 08/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6653/2019 - Quarta-feira, 8 de Maio de 2019 1848 É na aç¿o de embargos do devedor que o executado pode lançar m¿o de todos os argumentos possíveis para ver desconstituído o crédito do autor, pois admite dilaç¿o probatória. Aqui, em sede de objeç¿o de pré-executividade (Humberto Theodoro Júnior), só se admite matéria de ordem pública que macule irremediavelmente o processo de execuç¿o e deva ser conhecida pelo juiz de ofício. A esse

Seção II ● 30/10/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1417 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 30/10/2013 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 31/10/2013 CIONAMENTO DENTRO DO QÜINQÜÊNIO DO ART.174, CTN. I - ... II – É C ABíVEL A CITAçãO POR EDITAL EM SEDE DE EXECUçãO FISCAL APóS O ESG OTAMENTO DE TODOS OS MEIOS POSSíVEIS à LOCALIZAçãO DO DEVEDOR. II I –Há INTERRUPçãO DA PRESCRIçãO COM A CITAçãO VáLIDA DA SOCIEDADE DEVEDORA, QUE TAMBéM é VáLIDA PARA OS RESPONSáVEIS INDICADOS NO ARTIGO 135 DO C

Diário da Justiça ● 16/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6700/2019 - Terça-feira, 16 de Julho de 2019 2150 qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos. A aplicaç¿o das sanç¿es previstas neste artigo deve nortear-se pelas noç¿es de proporcionalidade e razoabilidade, quer para a seleç¿o das penas a serem impostas, quer para as sanç¿es de intensidade variável, como a suspens¿o dos direitos políticos e a multa civil (STJ. 1º Turma. AgRg. No REsp. 1.220.011/PR, Rel. Min. Francisco Falc�

Diário da Justiça ● 08/11/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7258/2021 - Segunda-feira, 8 de Novembro de 2021 492 prestá-las, optando por n¿o o fazer. Ademais, ressalte-se que a responsabilidade do cargo pressup¿e o dever jurídico de agir com legalidade e publicidade, já que a prestaç¿o de contas n¿o tem como destinatários somente os órg¿os convenentes e/ou julgadores, mas a sociedade como um todo. Frise-se que, além da violaç¿o de princípios administrativos em si, a ausência de prestaç¿o de co

Seção III ● 29/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2756 - SEÇÃO III Disponibilização: quarta-feira, 29/05/2019 Publicação: quinta-feira, 30/05/2019 CATICIOS NO IMPORTE DE 8% (OITO POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA (R$ 1.144.138,22), OU SEJA, R$ R$ 1.144.138,22 X 8% = R$ 91.531,05 (N OVENTA E UM MIL, QUINHENTOS E TRINTA E UM REAIS E CINCO CENTAVOS) . VERIFICA-SE QUE AS PARTES NAO APRESENTARAM NENHUM RECURSO, TEND O A SENTENCA TRANSITADO EM JULGADO. FRISA-SE, PORTANTO, QUE NAO H A NECESSIDADE DE CORRECAO DO VALOR DA CAUS

Diário da Justiça ● 04/11/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7256/2021 - Quinta-feira, 4 de Novembro de 2021 574 igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correç¿o monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Nesse contexto, em se tratando de relaç¿o de consumo, prescinde de ser judicial a cobrança, para aplicaç¿o da repetiç¿o da quantia em dobro, em favor do consumidor. A esse respeito, Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamin destaca que, no CDC, "usa-se aqui o verb

Diário da Justiça ● 09/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6654/2019 - Quinta-feira, 9 de Maio de 2019 1524 É do conhecimento de todos que o prazo prescricional da pretens¿o de cobrar indenizaç¿o ou outra pretens¿o de qualquer natureza contra a Fazenda Pública é de 5 anos, consoante o disposto no artigo 1º do DL. 20910/32, verbis: Art. 1º As dívidas passivas da Uni¿o, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou aç¿o contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual

Diário da Justiça ● 08/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6718/2019 - Quinta-feira, 8 de Agosto de 2019 1378 representante(a), para comparecerem à audiência de tentativa de conciliação instrução e julgamento que designo para o dia 17/09/2019, às 10:30 horas. Cientifique-os que deverão comparecer acompanhados de seus Advogados e de suas testemunhas, independentemente de prévio depósito de rol, importando a ausência do(a)(s) Requerente(s) em arquivamento do pedido e a falta do Requerido em confissão

Diário da Justiça ● 16/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6700/2019 - Terça-feira, 16 de Julho de 2019 2149 Nestes termos vieram os autos conclusos para deslinde, por força de sua inclus¿o na Meta nº 04 do Conselho Nacional de Justiça. É o que havia de relevante a ser relatado. Passo a decidir. Antes de adentrar ao Mérito em si passo a análise da preliminar apenas ventilada em sede de contestaç¿o de ilegitimidade de parte pelo requerido por ser agente político. A preliminar está superada, face ao

Diário da Justiça ● 30/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6669/2019 - Quinta-feira, 30 de Maio de 2019 628 a palavra ao Ministério Público, este requereu vistas dos autos em virtude de o relato da vítima envolver menores. Deliberação: Defiro o requerimento da RMP e abro vistas dos autos ao MP para os ulteriores de direito. Nada mais havendo, encerrou-se o presente termo, às 11h20m, que lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Eu, _____________, Carlos Vale, analista judiciário, digitei e assin