Diário da Justiça ● 10/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7079/2021 - Quarta-feira, 10 de Fevereiro de 2021 1052 que se falar em embargos de declara??o cab?veis, por omiss?o, haja vista n?o ser o julgador obrigado a rebater um a um todos os argumentos trazidos pelas partes, visando ? defesa da teoria que apresentaram, devendo, apenas, decidir a controv?rsia observando as quest?es relevantes e imprescind?veis ? sua resolu??o. - A revis?o de decis?o assentada em fundamentos constitucionais est? reservada ao Sup

Diário da Justiça ● 12/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6854/2020 - Quinta-feira, 12 de Março de 2020 2529 haja vista ser conseqüência do risco empresarial inerente à comercializaç¿o de crédito onde o dever de vigilância deve ser superior as demais atividades empresariais.Nestes termos, n¿o poderia o banco réu, servindo-se de sua boa-fé, tentar eximir-se de sua responsabilidade, uma vez que infringiu um dever permanente de vigilância e cautela em sua atividade, e atuando, dessa forma, de modo ne

Diário da Justiça ● 26/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6608/2019 - Terça-feira, 26 de Fevereiro de 2019 823 04/09/2011, bem como logo em seguida às diversas publicações que circularam nos jornais desta cidade, datadas de 30/09/2011 e 15/10/2011 (fls. 26, 189/190 e 196/200), não podendo se valer da alegação de que agiu de boa-fé por ter supostamente pedido exoneração de forma espontânea e ter optado por um de seus cargos, dentro da legalidade. As condutas comissiva da Ré e omissiva do Réu se co

Diário da Justiça ● 17/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6641/2019 - Quarta-feira, 17 de Abril de 2019 1977 PARA PRÁTICA DE UM ÚNICO ATO NO PROCESSO - DECIS¿O INTERLOCUTÓRIA - ACEITAÇ¿O PELO ESTADO - TÍTULO REVESTIDO DE EXEQUIBILIDADE - PRELIMINAR DE NULIDADE DA EXECUÇ¿O AFASTADA - MÉRITO - HONORÁRIOS ARBITRADOS EM PERCENTUAL SOBRE VALOR DA CAUSA - VALOR ENCONTRADO NA OPERAÇ¿O ARITMÉTICA ADEQUADO COM O TRABALHO EXECUTADO - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-MS - APL: 08002137420138120044 M

Diário da Justiça ● 30/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6669/2019 - Quinta-feira, 30 de Maio de 2019 626 A.E.A.M. DECISÃO À fl. 37 a causídica Maria de Nazaré Cunha Kauffmann requer o arbitramento de honorários advocatícios com notificação da Fazenda Pública para emissão de Requisição de Pequeno Valor (RPV), abertura de subconta e o depósito respectivo, em razão de ter sido nomeada como defensora dativa da autora do fato Márcia Cristina Moreira de Oliveira, no feito epigrafado. De início, re

Diário da Justiça ● 09/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7008/2020 - Sexta-feira, 9 de Outubro de 2020 2149 livre arbítrio dos magistrados, devendo estes, agirem de modo prudente e com eqüidade em suas decis¿es. Contudo, mesmo sendo, este, um ¿sistema aberto¿, o qual n¿o aprecia a chamada ¿tarifaç¿o¿ da quantificaç¿o indenizatória do dano moral, recentemente o Superior Tribunal de Justiça procurou buscar parâmetros para uma fixaç¿o do quantum indenizatório nos danos morais, nos Recursos Esp

Diário da Justiça ● 12/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6854/2020 - Quinta-feira, 12 de Março de 2020 2540 obrigado a repará-lo.Logo, reconheço a inexistência de relaç¿o jurídica entre as partes, ônus que cabia à parte requerida, e a responsabilidade desta pelos danos decorrentes de tal fato.II.3.3.1. Quanto ao pedido de REPETIÇ¿O DO INDÉBITOOcorrido o desconto indevido em aposentadoria de pessoa idosa decorrente de empréstimo bancário originário de fraude de terceiro, ante a inexistência de

Diário da Justiça ● 12/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6854/2020 - Quinta-feira, 12 de Março de 2020 2534 demonstra de forma clara que, no presente caso, ocorreu um tipo de fraude universalmente conhecida como "identity thelft" (furto de identidade), o qual se caracteriza pela apropriaç¿o de dados pessoais de um indivíduo, que será posteriormente utilizado para as mais diversas utilidades, a exemplo de contrataç¿o de empréstimo. Nestes casos o fraudador, de posse dos dados de identificaç¿o da ví

Diário da Justiça ● 19/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7062/2021 - Terça-feira, 19 de Janeiro de 2021 701 1.230.957/RS e 1.358.281/SP, a Primeira Se??o firmou a compreens?o de que incide contribui??o previdenci?ria patronal sobre as seguintes verbas: sal?rio-maternidade, sal?rio-paternidade, horas-extras, adicional de periculosidade e adicional noturno. Nesse sentido tamb?m: AgInt no REsp n. 1.621.558/RS, Rel. Ministro Francisco Falc?o, Segunda Turma, julgado em 8/2/2018, DJe 14/2/2018; REsp n. 1.775.065/

Diário da Justiça ● 03/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6631/2019 - Quarta-feira, 3 de Abril de 2019 1440 a seara cível a técnica adotada no Direito Penal do concurso de infraç¿es, por ausência de previs¿o legal (II Curso sobre o Processo de Improbidade Administrativa, realizado em Brasília/DF, no período de 13 a 17 de maio de 2013, pelo Grupo de Trabalho da ENFAM); imp¿e-se a aplicaç¿o do princípio da consunç¿o ou absorç¿o para prevalecer a norma de nível punitivo mais elevado, raz¿o pela