10.001 resultados encontrados para rel. min. franciulli - data: 01/08/2025
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RELATOR AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVADO(A) : : : : ADVOGADO : PARTE RÉ : : : : ORIGEM No. ORIG. Desembargador Federal MAIRAN MAIA ALIETE TORRE VAZ SP194491 HENRIQUE PEDROSO MANGILI Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) SP000006 DJEMILE NAOMI KODAMA E NAIARA PELLIZZARO DE LORENZI CANCELLIER ALIMADE IND/ E COM/ DE MADEIRAS LTDA -ME e outro(a) MARIA JOSE VIEIRA DA SILVA JUIZO DE DIREITO DO SAF DE SUMARE SP 00274992020058260604 A Vr SUMARE/SP DECISÃO Insurge-se o agravante contra decisão, em execu
Note-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem aplicado a Súmula n. 84 por analogia em casos diversos dos de "compromisso de compra e venda", como sucede por exemplo com a doação ou a cessão de direitos: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DOAÇÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA ESCRITURA NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DA SÚMULA N. 84 DO STJ. 1. Não se configura fraude à execução quando a doação por escritura pública, ainda que desprovida de regis
constituído tal crédito, podendo o Fisco, em tal caso, instrumentalizar a cobrança judicial apenas e com base no que declarado pelo sujeito passivo." (TRF 3ª Região, AC 98.03.028372-3, Rel. Juiz CARLOS MUTA, DJU 20/06/2001, p. 389) "Tratando-se de débito declarado e não pago pelo contribuinte, torna-se despicienda a homologação formal, passando a ser exigível independentemente de prévia notificação ou da instauração de procedimento administrativo fiscal. Descogita-se de ofensa ao
lançamento de ofício, se elaborada de acordo com a legislação tributária, sem omissões ou inexatidões, conforme dispõe o art. 149, II e V, do CTN. Revela-se correta a fundamentação da CDA, pois presentes os requisitos do art. 2º, §§ 5º e 6º da Lei n.º 6.830/80, ausente omissão capaz de prejudicar a defesa do executado. Por gozar da presunção de certeza e liquidez, tem a CDA o efeito de prova pré-constituída (art. 204, caput, do Código Tributário Nacional e art. 3º, caput,
No que diz respeito ao auxílio-creche, previsto no art. 389, § 1º, da CLT, a jurisprudência também se encontra pacificada no sentido de que tal benefício tem natureza de indenização, motivo pelo qual não integra o salário de contribuição, nos termos da Súmula 310 do STJ. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA QÜINQÜENAL. AUXÍLIO - CRECHE E AUXÍLIO -BABÁ. AUXÍLIO COMBUSTÍVEL. NATUREZA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. INMETRO. DELEGAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES AOS INSTITUTOS ESTADUAIS DE PESOS E MEDIDAS - IPEMs. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE PENALIDADE COM BASE EM RESOLUÇÃO DO CONMETRO. FUNDAMENTO NA LEI 5.966/73. PRETENSÃO DE SE ANALISAR SUPOSTA OFENSA A DISPOSITIVOS DE RESOLUÇÃO. NÃO-ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE "LEI FEDERAL". DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO-COMPROVADO. SÚMULA 13/STJ. 1. Conforme dispun
No. ORIG. : 00007832620074036111 3 Vr MARILIA/SP DECISÃO Trata-se de reexame necessário e apelações interpostas por Construart Empreiteira Ltda. e pela União contra a sentença de fls. 443/449, proferida em embargos à execução fiscal, que acolheu parcialmente o pedido inicial para julgar improcedente a cobrança na execução fiscal do co-responsável Cícero Lopes da Silva, por falta de provas que tenha agido com excesso de poderes, infração à lei ou ao contrato social; julgar impr
tutela recursal (fls. 308/324). Contrarrazões às fls. 337/339. Parecer da Procuradoria Regional da República pelo provimento da apelação "para fins de reconhecer o direito do recorrente de abster-se de computar, na apuração do IRPJ e da CSLL, os valores relativos a juros moratórios calculados sobre tributos recolhidos indevidamente ou a maior, bem como o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos a este título, observando-se a prescrição quinquenal" (fls. 342/348).
3. O auxílio - creche e o auxílio-babá não remuneram o trabalhador, mas o indenizam por ter sido privado de um direito previsto no art. 389, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, vendo-se, por conseguinte, forçado a pagar alguém para que vele por seu filho no horário do trabalho. Assim, como não integra o salário-de-contribuição , não há incidência da contribuição previdenciária. (...) 5. Recurso especial parcialmente conhecido e improvido." (STJ, Resp 489955/RS, Segun
10. Tema que já foi objeto também do recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.330.737 - SP (Primeira Seção, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 10.06.2015) que decidiu matéria idêntica para o ISSQN e cujos fundamentos determinantes devem ser respeitados por esta Seção por dever de coerência na prestação jurisdicional previsto no art. 926, do CPC/2015. 11. Ante o exposto, DIVIRJO do relator para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial do PARTICULAR e reconhecer a legalidade da in