Publicações Judiciais I ● 06/09/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

No caso em tela, o presente agravo foi protocolado perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, constatando o caráter eminentemente previdenciário da ação, reconheceu sua incompetência para a apreciação do feito e remeteu os autos a esta Corte. A jurisprudência vem adotando o entendimento de que o fato de o recurso ser protocolado equivocadamente perante Tribunal incompetente não suspende nem interrompe o prazo recursal, por consistir em erro grosseiro. Nesse sentido: (TR

Diário da Justiça ● 28/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6998/2020 - Segunda-feira, 28 de Setembro de 2020 2202 Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: [...] II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante. Com efeito, verifica-se, inclusive, que tem havido divergência quanto à matéri

Diário da Justiça ● 08/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7116/2021 - Quinta-feira, 8 de Abril de 2021 326 6. Recurso Especial não provido. (STJ, 2ª Turma, REsp 1670176/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017) ASSIM, ante o exposto, apoiando-me na dicção do art. 133, XI, alínea “d”, do Regimento Interno do TJPA, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, mantendo o decisum do juízo de primeiro grau em todos os seus termos. P.R.I. Após o trânsito em julgado, a

Diário da Justiça ● 11/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7056/2021 - Segunda-feira, 11 de Janeiro de 2021 1518 Parauapebas, data do sistema. Juiz(a) assinante. 3ª Vara Cível e Empresarial Número do processo: 0804199-81.2019.8.14.0040 Participação: REQUERENTE Nome: FERMAQUINAS COMERCIO EIRELI - EPP Participação: ADVOGADO Nome: MARIA RAQUEL CARVALHO OAB: 329 Participação: REQUERIDO Nome: PRAGER & SILVA LTDA - EPP PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de

Diário da Justiça ● 29/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6587/2019 - Terça-feira, 29 de Janeiro de 2019 1256 Ação de Interdito Proibitório (Comunidade São Crispim Inhangapi/PA) DECISÃO Processo em fase de cumprimento de sentença. Intimado para realizar o adimplemento voluntário da obrigação, o devedor quedou-se inerte, conforme certificado à fl. 271. Não tendo ocorrido o pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, defiro, por ora, o pedido do item ¿a¿ de fls. 266/267. Fica, pois, acres

Publicações Judiciais I ● 16/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

§ 4º Na hipótese do parágrafo anterior, o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau. (grifei) Já o artigo 1.016 do Novo Código de Processo Civil, antigo artigo 524 do CPC de 1973, preceituam que "o agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente (...)", constituindo tal um requisito de admissibilidade. No caso em tela, o presente agravo foi protocolado perante o Tribunal de Justiça do Estado de

Publicações Judiciais I ● 30/11/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA ELETRÔNICA. SISTEMA BACENJUD . DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA. PEDIDO DE REITERAÇÃO . POSSIBILIDADE, DESDE QUE OBSERVADO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES: RESP. 1.488.836/SC; AGRG NO RESP. 1.408.333/SC E AGRG NO ARESP. 147.499/AC. AGRAVO REGIMENTAL DE INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A reiteração do pedido de penhora eletrônica, via sistema bacenjud

Publicações Judiciais ● 15/05/2018 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

Não transcorreu mais de um ano, desde a anterior tentativa de bloqueio eletrônico de valores. Não foram realizadas diligências para a localização de bens do executado. Não é razoável a determinação de novo bloqueio. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA ELETRÔNICA. SISTEMA BACENJUD . DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA. PEDIDO DE REITERAÇÃO . POSSIBILIDADE, DESDE QUE OBSERVADO O PRINCÍPIO DA RAZOABILI

Publicações Judiciais I ● 25/09/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Intimem-se. Publique-se. Decorrido o prazo recursal, ao arquivamento." É cediço que a sentença proferida, em cognição exauriente, esvazia o conteúdo do agravo. Neste sentido, confiram-se os seguintes precedentes jurisprudenciais: " AGRAVO D E INSTRUMENTO INTERPOSTO NA ORIGEM CONTRA O DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. PREJUDICIALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. Fica prejudicado, ante a perda de objeto, o Recurso Especial interposto contra acórdão que

Publicações Judiciais I ● 03/08/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

aposentadoria integral. 4. Recurso Especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008." (STJ, Primeira Seção, RESP nº 1.398.260/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 05/12/2014) No caso em exame, constata-se que o acórdão recorrido não diverge do entendimento assentado no precedente paradigmático em destaque. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial. Int. São Paulo, 20 de julho de 2017. MAIRAN MAIA Vice-Presidente Expedi