Publicações Judiciais I ● 02/07/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

da Medida Provisória 1.523-9/1997 e havendo decorrido o prazo decadencial decenal entre a publicação dessa norma e o ajuizamento da ação com o intuito de rever ato concessório ou indeferitório, deve ser extinto o processo, com resolução de mérito, por força do art. 269, IV, do CPC. 11. Recurso Especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ." (STJ, Primeira Seção, RESP nº 1.326.114/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 28.11.2012, DJe

Publicações Judiciais I ● 23/09/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Ante o exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 02 de setembro de 2015. CECILIA MARCONDES Vice-Presidente DIVISÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS DIVERSOS - RCED DECISÃO(ÕES) PROFERIDA(S) PELA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO(S) ESPECIAL(IS) / EXTRAORDINÁRIO(S) 00004 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005254-47.2005.4.03.6114/SP 2005.61.14.005254-8/SP APELANTE ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO ENTIDADE ADVOGADO : : : : : : : INCOM INDL/ LTDA SP039325 LUIZ VICENTE DE CARVALHO SP

Publicações Judiciais I ● 30/09/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

00001 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0051092-65.1999.4.03.6100/SP 1999.61.00.051092-8/SP APELANTE ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO : : : : ADMINISTRADORA E CONSTRUTORA SOMA LTDA SP211629 MARCELO HRYSEWICZ Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA DECISÃO Vistos. Trata-se de recurso especial interposto pelo contribuinte contra acórdão que entendeu pela não configuração da denúncia espontânea nos casos de parcelamento tributário. Aduz o recorrente que deve

Publicações Judiciais I ● 16/09/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

dominante (AgRg no REsp 1418604/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 11/02/2014). A parte autora deverá submeter-se às perícias na forma do artigo 101 da Lei nº 8.213/91 e os valores já recebidos a título de quaisquer benefícios previdenciários ou assistenciais não cumuláveis, administrativa ou judicialmente, deverão ser abatidos do débito. Ante o exposto, com base no artigo 557 do CPC, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação da parte autora para alterar o termo inicial do benefíc

Publicações Judiciais I ● 16/09/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

APELANTE ADVOGADO APELANTE ADVOGADO ENTIDADE ADVOGADO APELADO(A) REMETENTE No. ORIG. : CONVENCAO SAO PAULO IND/ DE BEBIDAS E CONEXOS LTDA : SP173477 PAULO ROBERTO VIGNA : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) SP000005 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI : NETO : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR : OS MESMOS : JUIZO FEDERAL DA 5 VARA DAS EXEC. FISCAIS SP : 98.05.55144-0 5F Vr SAO PAULO/SP DECISÃO Vistos. Trata-se de recurso especial interposto pel

Publicações Judiciais I ● 30/03/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

00003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010767-96.2009.4.03.6100/SP 2009.61.00.010767-4/SP RELATOR INTERESSADO(A) PROCURADOR EMBARGADO INTERESSADO EMBARGANTE ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : : : : : : : : Desembargador Federal ANDRÉ NEKATSCHALOW Universidade Federal de Sao Paulo UNIFESP MARINA CRUZ RUFINO e outro ACÓRDÃO DE FLS. OS MESMOS ANTONIO JOSE LAPA e outros ANTONIO MAGRI AZARIAS DE ANDRADE CARVALHO BENJAMIN ISRAEL KOPELMAN CADEN SOUCAR CARLOS ALBERTO TELES SP097365

Publicações Judiciais I ● 01/07/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Boletim de Acordão Nro 16836/2016 00001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002482-67.2007.4.03.6106/SP 2007.61.06.002482-0/SP RELATOR EMBARGANTE ADVOGADO EMBARGADO INTERESSADO ADVOGADO ENTIDADE ADVOGADO INTERESSADO(A) : : : : : : : : : : : Desembargador Federal ANDRÉ NEKATSCHALOW Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) SP000005 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO ACÓRDÃO DE FLS. VILLAGE IND/ DE MOVEIS TUBOLARES LTDA -ME SP097311 CLAUDENIR PIGAO MICHEIAS ALVES e ou

Publicações Judiciais I ● 13/05/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PAULO FONTES Desembargador Federal 00004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0017389-36.2005.4.03.6100/SP 2005.61.00.017389-6/SP RELATOR INTERESSADO ADVOGADO EMBARGADO EMBARGANTE ADVOGADO : : : : : : : : : : : : : : : Desembargador Federal ANDRÉ NEKATSCHALOW Uniao Federal SP000019 TÉRCIO ISSAMI TOKANO e outro ACÓRDÃO DE FLS. ANGELA MARIA SERDEIRA VALLIM e outros BENEDITO SIDNEY DE CASTRO BRITTO CLELIA NAGLIATI PEDRON JOAO BATISTA TOLEDO SOLLER MARIA NEUSA ROSA SENE MARISA

Publicações Judiciais I ● 28/05/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

00017 AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0016593-42.2011.4.03.6130/SP 2011.61.30.016593-5/SP RELATORA APELANTE ADVOGADO APELADO ADVOGADO AGRAVADA No. ORIG. : : : : : : : Desembargadora Federal MARLI FERREIRA Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA ROMILDO GONCALVES DA SILVA PE020182 GETULIO VICENTE DE PAULA CARVALHO DECISÃO DE FOLHAS 00165934220114036130 2 Vr OSASCO/SP EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL - - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃ

Publicações Judiciais I ● 21/02/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Desembargador Federal Relator 00007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002909-43.2011.4.03.6100/SP 2011.61.00.002909-8/SP RELATOR EMBARGANTE ADVOGADO EMBARGADO INTERESSADO ADVOGADO No. ORIG. : Desembargador Federal ANDRÉ NEKATSCHALOW : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) SP000005 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI : NETO : ACÓRDÃO DE FLS. : MAO DE OBRA ARTESANAL LTDA : SP237360 MARCELINO ALVES DE ALCÂNTARA e outro : 00029094320114036100 24 Vr SAO PAULO/SP EMENTA P