Publicações Judiciais I ● 22/12/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA ATESTANDO A NÃO LOCALIZAÇÃO DA EMPRESA NO ENDEREÇO INDICADO. PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. POSSIBILIDADE DO REDIRECIONAMENTO. SÚMULA N. 435 DO STJ. PRECEDENTES. 1. No julgamento do REsp 1.101.728/SP, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, esta Corte firmou a compreensão de que o redirecionamento da execução fiscal para

Publicações Judiciais I ● 11/12/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

1.4. Salário paternidade. O salário paternidade refere-se ao valor recebido pelo empregado durante os cinco dias de afastamento em razão do nascimento de filho (art. 7º, XIX, da CF/88, c/c o art. 473, III, da CLT e o art. 10, § 1º, do ADCT). Ao contrário do que ocorre com o salário maternidade, o salário paternidade constitui ônus da empresa, ou seja, não se trata de benefício previdenciário. Desse modo, em se tratando de verba de natureza salarial, é legítima a incidência de con

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 07/06/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

A CLT estabelece que, em se tratando de contrato de trabalho por prazo indeterminado, a parte que, sem justo motivo, quiser a sua rescisão, deverá comunicar a outra a sua intenção com a devida antecedência. Não concedido o aviso prévio pelo empregador, nasce para o empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço (art. 487, § 1º, da CLT). Desse modo, o pagamento decorrente da falta de aviso prév

Publicações Judiciais I ● 20/02/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

de exame de algum fundamento da demanda ou da defesa, ou de alguma prova, ou de algum pedido etc." No caso em exame, não há contradição alguma entre a fundamentação da decisão e sua conclusão. Outrossim, não há omissão a ser suprida ou obscuridade a ser aclarada. A fundamentação do decisum objurgado dispôs expressamente acerca da matéria objeto de questionamento, nos seguintes termos: " Prescrição Conforme dispõe o Decreto n. 20.910/32, as dívidas da Fazenda Pública prescreve

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 29/01/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 29 de janeiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2505 1041 impetrado por SHIRLEI MANSANO COLLI e OUTROS contra a r. decisão proferida pelo MM. JUIZ DE DIREITO DA 15ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL, consubstanciada na remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública, reconhecida a competência absoluta desse órgão judicante, em virtude do conteúdo econômico

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 30/01/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 30 de janeiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2738 1570 as partes no pagamento de custas e honorários advocatícios, porquanto incabíveis (art. 55 da Lei 9.099/95). Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquel

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 12/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 12 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2747 1351 o mínimo correspondente a 5 UFESPs; nos termos do art. 4º, incisos I e II e § 1º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, c.c. artigos 42 e 54 da Lei 9.099/95. Incumbe à própria parte interessada efetuar o cálculo do valor correto do preparo, ficando a serventia dispensada da indicação do montante devido

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 14 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2749 1382 Seção, julgado em 24.08.2005, DJ 12.09.2005). 11. Destarte, vencido o crédito tributário em junho de 1998, como restou assente no Juízo a quo, revela-se aplicável a Taxa Selic, a título de correção monetária e juros moratórios. 13. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do ar

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 01/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 1 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2740 1271 do medicamento postulado (“Artrodar 50mg”) em favor da parte autora, nas doses e quantidades prescritas, mediante a apresentação mensal de receita médica, emitida a não mais do que 03 (três) meses em relação à data de cada retirada, podendo haver substituição por genéricos ou similares com o me

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 24/06/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ESTABILIZAÇÃO SUBJETIVA DO PROCESSO (ART. 246 DO CPC). VERBA HONORÁRIA. CPC, ART. 20, 3º E 4º. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 2. Já se encontra pacificado o entendimento, inclusive nesta T5, de que o Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes DNIT possui legitimidade passiva ad causam em ações ajuizadas, após a extinção do Departamento Nacional de Estradas de Rodagens - DNER, versando sobre responsabilidade por acidente o