Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 10/08/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 10 de agosto de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2176 2054 que se afina com a própria especialidade do diploma e com a circunstância de o dispositivo não ter se reportado às gerais”. Nessa esteira, o Colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou seu entendimento a respeito do tema, em recurso especial representativo de controvérsia. Confira-se: ADMINISTRATIV

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 15/08/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 15 de agosto de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2179 1192 que houve bloqueio do valor total do débito (R$.2.633,16), tendo sido requisitado a transferência para conta judicial junto ao Banco do Brasil S/A deste Fórum, pelo MM. Juiz, conforme documento retro. Certifico que não lavrei o auto de sequestro, bem como não houve a nomeação de depositário, por se tra

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 29/07/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 29 de julho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2168 760 exclusivamente testemunhal (Súmula 27/ TRF1ª Região e Súmula 149/STJ). 2. Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar (REsp 434.015/CE, AgRg no EDcl no Ag 561.483/SP, AgRg no REsp 712.825/SP). 3. O tempo de trabalho exerc

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 20/09/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 20 de setembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2204 1258 à saúde constitucionalmente previsto. Eventual ausência do cumprimento de formalidade burocrática não pode obstaculizar o fornecimento de medicação indispensável à cura e/ou a minorar o sofrimento de portadores de moléstia grave que, além disso, não dispõem dos meios necessários ao custeio do tr

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 22/09/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 22 de setembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2206 1013 art. 4º, incisos I e II e § 1º, da Lei Estadual nº 11.608/2003 (com redação dada pela Lei 15.855/2015), c.c. artigos 42 e 54 da Lei 9.099/95.Incumbe à própria parte interessada efetuar o cálculo do valor correto do preparo, ficando a serventia dispensada da indicação do montante devido ante a revog

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 15/09/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 15 de setembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2201 1215 ativo, sob pena de multa cominatória diária de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de alçada dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sem prejuízo da adoção de outras medidas necessárias para tornar efetiva a tutela, dentre elas o sequestro de verbas públicas (STJ - AgRg no AREsp nº 603.546/

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 30/11/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 30 de novembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2250 1266 reparação civil, uma vez que a lei especial prevalece sobre a geral:”ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ARTIGO 543-C DO CPC). RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL (ART. 1º DO DECRETO 20.910/32) X PRAZO TRIENAL (ART. 206, §

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 17/11/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 17 de novembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano X - Edição 2241 1308 acarrete uma diminuição dos vencimentos de um servidor específico, ele terá direito a uma parcela de vantagem a ser paga transitoriamente com o exclusivo propósito de evitar uma ofensa ao princípio da irredutibilidade, parcela que será absorvida com os futuros aumentos da categoria”.Nesta esteira, conclui-se que

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 05/08/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 5 de agosto de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1939 1017 Oliveira Panichelli - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Ante o exposto, torno definitiva a tutela antecipada (fls. 12/13) e JULGO PROCEDENTE a ação, para condenar o réu no cumprimento de obrigação de fazer, consistente no fornecimento dos medicamentos postulados (“Ventift OD 37,5mg”, “Depak

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 10/09/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 10 de setembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1964 1020 outras medidas necessárias para tornar efetiva a tutela, nos termos do art. 461, §§ 4º e 5º do CPC, dentre elas o sequestro de verbas públicas (STJ - AgRg no AREsp nº 603.546/GO, 2ª T., Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, j. 19/03/2015 e Recurso Especial nº 1.069.810/RS, 1ª Seção, Rel. Min. NAPOLEÃO NUN