Seção I ● 14/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2447 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 14/02/2018 Publicação: quinta-feira, 15/02/2018 Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA COM FINANCIAMENTO. INCIDÊNCIA DO CDC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. 1. A questão relativa à incidência do CDC, em detrimento da Lei nº 4.591/64, não foi examinada pelo aresto embargado, razão por que reco

Seção I ● 27/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2496 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 27/04/2018 Publicação: quarta-feira, 02/05/2018 Sendo assim, levando-se em consideração o grau de culpa do apelante, bem assim a potencialidade do dano e suas condições financeiras, tenho que a verba indenizatória por danos morais deve ser mantida conforme arbitrada, cujo montante servirá para punir o agente infrator por sua prática desidiosa, e também para mitigar o sofrimento experimentado pela vítima, uma ve

Seção I ● 22/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2355 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 22/09/2017 Publicação: segunda-feira, 25/09/2017 NR.PROCESSO: 0107519.30.2015.8.09.0051 “AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULOS. PADRÃO DE RAZOABILIDADE. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. I - Fixado o valor da indenização por danos morais dentro de padrões de razoabilidade, faz-se desnecessária a intervenção deste Superior Tribunal, devendo prevalecer os critérios adotad

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 03/09/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 3 de setembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1725 518 - Magistrado(a) Matheus Fontes - Advs: Artur Gustavo Bressan Bressanin (OAB: 270553/SP) - - Páteo do Colégio - Sala 109 Nº 2124028-21.2014.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Penápol

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 19/07/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 19 de Julho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 997 2223 extinção. - ADV RAUL CESAR BINHARDI OAB/SP 243578 597.01.2010.003037-1/000000-000 - nº ordem 806/2010 - Condenação em Dinheiro - ANTONIO PEDRO LOURENÇO X MAURILIO MIRANDA JUNIOR - Vistos. Conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos, mas deixo de acolhê-los por não vislumbrar na sentença a

Seção I ● 21/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2510 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 21/05/2018 Publicação: terça-feira, 22/05/2018 NR.PROCESSO: 0477746.27.2011.8.09.0175 reparação do dano suportado pela vítima, pois a manutenção no patamar fixado, para as 02 condenações, acarretaria a indiscutível perda do caráter punitivo e preventivo, que é inerente a esse tipo de indenização. 5- (…) 10APELOS CONHECIDOS. PROVIDO EM PARTE O PRIMEIRO E DESPROVIDO O SEGUNDO.” (TJGO, APELAÇÃO CÍVEL

Seção I ● 15/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2568 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 15/08/2018 Publicação: quinta-feira, 16/08/2018 No caso, o dano é considerado in re ipsa, ou seja, o próprio fato já configura o dano, não sendo necessária a apresentação de provas que demonstrem a ofensa moral da pessoa, ou a sua extensão. Portanto, comprovado o dano moral, impõe-se o seu ressarcimento, merecendo realce a premissa de que, nesta matéria, a lei civil não edita critérios específicos para su

Seção I ● 18/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2591 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 18/09/2018 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 19/09/2018 NR.PROCESSO: 0323167.98.2016.8.09.0029 A propósito: “(...) 2. Já estabeleceu esta Corte o entendimento segundo o qual aplica-se o Código Consumerista à compra e venda entre incorporador e adquirente da unidade imobiliária.” (STJ. 4ª Turma. Dcl no AgRg no Ag nº 608562 MG. Rel. Min. Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador Convocado do TJ/AP). Dje 03/08/20

Seção I ● 13/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2688 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 13/02/2019 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 14/02/2019 NR.PROCESSO: 0019032.21.2014.8.09.0051 PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - PERDA DA VISÃO OLHO ESQUERDO - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - BENEFÍCIO DEVIDO "A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no regime do Art. 543-C CPC, uniformizou o entendimento de que o art. 86, caput, da Lei 8.213/91, exige, para concessão do auxílio-acidente, a existênc

Seção I ● 28/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2457 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 28/02/2018 Publicação: quinta-feira, 01/03/2018 “CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL.AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. PUBLICAÇÃO EM REVISTA SEMANAL DE CIRCULAÇÃO NACIONAL DE INFORMAÇÃO QUE ATINGE A IMAGEM DE EMPRESA COMERCIAL. DANO AFERIDO NA ORIGEM A PARTIR DOS ELEMENTOS FÁTICOPROBATÓRIOS CARREADOS NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 07/STJ. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 16