Judiciário ● 05/03/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

1678/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 05 de Março de 2015 § 2o. Quando manifestamente inadmissível ou infundado o agravo, o tribunal condenará o a-gravante a pagar ao agravado multa entre um e dez por cento do valor corrigido da causa, fi-cando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor." Tais poderes surgiram do anseio social por decisões céleres, situando-se o dispositivo legal em p

Judiciário ● 20/05/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3227/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Maio de 2021 Tribunal Superior do Trabalho Infere-se, portanto, que a União Federal foi diligente no seu poder/dever de fiscalização do contrato firmado com a primeira reclamada, inclusive tendo-lhe aplicado multa administrativa registrada no Sicaf (ID Num. 1ea125c - Pág. 21), o que posteriormente culminou na rescisão unilateral do contrato de terceirização (ID nº 1ea125c). Observa-se, à evidência, que é possível ao ente pú

Judiciário ● 30/09/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3320/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Setembro de 2021 Tribunal Superior do Trabalho o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante ". 3. Com efeito, e a par da jurisprudência precedente à referida alteração legislativa, o TST aprovou a Instrução Normativa 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela R