Seção III ● 02/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1923 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 02/12/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 03/12/2015 TF: AS DISPOSICOES DO DEC. N 22.626/33 NAO SE APLICAM AS TAXAS DE JUROS E AOS OUTROS ENCARGOS COBRADOS NAS OPERACOES REALIZADAS PO R INSTITUICOES PUBLICAS OU PRIVADAS QUE INTEGRAM O SISTEMA FINANC EIRO NACIONAL. O STJ TEM FIRMADO ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE, COM O ADVENTO DA LEI N 4.595/64, DIPLOMA QUE DISCIPLINA DE FORMA ESPECIAL O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL E SU

Seção II ● 07/02/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1241 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 07/02/2013 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 08/02/2013 ESSE RESPEITO, é IMPRESCINDíVEL COLACIONAR TAMBéM O ENTENDIMENTO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIçA: "... NO âMBITO INFRACONS TITUCIONAL, A EG. SEGUNDA SEçãO DESTE TRIBUNAL SUPERIOR Já PROCLA MOU O ENTENDIMENTO DE QUE, NOS CONTRATOS FIRMADOS POR INSTITUIçõE S INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, POSTERIORMENTE à ED IçãO DA MP 1.963-17/2000, DE 31

Seção II ● 25/04/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1291 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 25/04/2013 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 26/04/2013 O INGRESSO DA AçãO REVISIONAL CUMULADO COM CONSIGNAçãO EM PAGAME NTO NãO INDUZ A CONCESSãO DA TUTELA ANTECIPADA, NãO DEVENDO PREPO NDERAR A ESTIMATIVA DO VALOR DO DéBITO COM BASE NA CAPITALIZAçãO DE JUROS MENSALMENTE E SUA EXCLUSãO. NESSE SENTIDO, SOMENTE O FAT O DE O CONTRATO ESTAR EM DISCUSSãO NãO IMPEDE QUE O AUTOR SEJA CO NSIDERADO DEVEDOR E POSSA TER SEU

Seção II ● 14/06/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1323 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 14/06/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 17/06/2013 ARTE AUTORA DE CARREAR PARA OS AUTOS A CóPIA DO CONTRATO DEVIDAME NTE ASSINADA POR AMBAS AS PARTES. A LEI CONFERE AO AUTOR O DIREIT O DE CONSIGNAR EM JUíZO OS VALORES QUE ENTENDE DEVIDOS E PARA O F IM DE EVITAR QUE SEJA CONSTITUíDO EM MORA EM RELAçãO AO VALOR DEP OSITADO, DE FORMA QUE PODERá FAZê-LO, PORéM O DEPóSITO EM VALORES DIVERGENTES DO CONTRATO E SEM QUAI

Seção II ● 11/07/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1583 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 11/07/2014 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 14/07/2014 OS NO TOCANTE A CAPITALIZAçãO DE JUROS O ART. 5º DA MEDIDA PROVIS óRIA Nº 2.170-36/01 ADMITE A CAPITALIZAçãO E A JURISPRUDêNCIA é N O SENTIDO DE SUA POSSIBILIDADE, QUANDO EXPRESSAMENTE PACTUADA. A ESSE RESPEITO, é IMPRESCINDíVEL COLACIONAR TAMBéM O ENTENDIMENTO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIçA: "... NO âMBITO INFRACONS TITUCIONAL, A EG. SEGUNDA SEç

Seção II ● 23/08/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1372 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 23/08/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 26/08/2013 DESPACHO : PROTOCOLO: 201103599091 DECISÃO TRATA-SE DE AçãO CONSIGNATóRIA PR OPOSTA POR LUANA CRISTINA XAVIER MOURA EM FACE DE BV FINANCEIRA S /A AMBOS QUALIFICADOS NA INICIAL, REQUERENDO A ANTECIPAÇÃO DOS EF EITOS DA TUTELA PARA: A) AUTORIZAR-LHE O DEPóSITO EM JUíZO DA IMP ORTâNCIA RELATIVA àS PARCELAS VINCENDAS NOS VALORES QUE ENTENDE D EVIDOS, ATé O FINAL D

Seção II ● 07/05/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1298 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 07/05/2013 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 08/05/2013 ITADA SOB O Nº 2.170-36/2001), ADMITE-SE A CAPITALIZAçãO MENSAL D OS JUROS, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA, HIPóTESE OCORRENTE IN CASU, CONFORME CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS. PRECEDENTE (RESP 603. 643/RS)..." (STJ, AGAR NO RESP 714510/RS, 4ª TURMA, REL. MIN. JOR GE SCARTEZZINI, J.28.05.2005, DJ 22/08/2005) OUTROSSIM, NO TOCANT E AOS JUROS REMUNERATóRIOS O SUPERIOR

Seção III ● 28/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2514 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 28/05/2018 Publicação: terça-feira, 29/05/2018 POR CONTA DA SUA CONDENACAO E PARA ASSEGURAR A APLICACAO DA LEI P ENAL. A ORDEM PUBLICA EVIDENTEMENTE ENCONTRA-SE AMEACADA POR CRIM ES DESTA GRAVIDADE EM CONCRETO. CERTO E QUE SE ENCONTRAM PRESENTE S OS REQUISITOS DA PRISAO PREVENTIVA, PORQUE O DELITO EM QUESTAO GERA INTRANQUILIDADE SOCIAL. O DELITO EM QUE OS REUS FORAM CONDEN ADOS GERA REPERCUSSAO NA COMUNIDADE, NAO S

Seção III ● 14/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2707 - SEÇÃO III Disponibilização: quinta-feira, 14/03/2019 Publicação: sexta-feira, 15/03/2019 JESUS MARCAL. SEGUNDO ENTENDIMENTO PACIFICO NA JURISPRUDENCIA, O S BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS SAO REGIDOS PELA LEGISLACAO VIGENTE A EPOCA EM QUE SATISFEITAS AS CONDICOES PARA A SUA OBTENCAO. NO C ASO, O FATO GERADOR E O OBITO DA SEGURADA, DEVENDO, PORTANTO, O B ENEFICIO PRETENDIDO SER REGIDO PELA LEI VIGENTE A EPOCA, QUAL SEJ A, A LEI N 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991. CO

Seção II ● 14/06/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1323 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 14/06/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 17/06/2013 O SENTIDO DE SUA POSSIBILIDADE, QUANDO EXPRESSAMENTE PACTUADA. A ESSE RESPEITO, é IMPRESCINDíVEL COLACIONAR TAMBéM O ENTENDIMENTO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIçA: "... NO âMBITO INFRACONS TITUCIONAL, A EG. SEGUNDA SEçãO DESTE TRIBUNAL SUPERIOR Já PROCLA MOU O ENTENDIMENTO DE QUE, NOS CONTRATOS FIRMADOS POR INSTITUIçõE S INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO