Seção II ● 09/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2044 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 09/06/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 10/06/2016 MOVIMENTAR O APARATO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL PARA ULTIMAR UMA P ERSECUCAO CRIMINAL PARA PENALIZAR UMA CONDUTA QUE NAO CONFIGURA U MA MACULA RELEVANTE AO PATRIMONIO DA VITIMA. A PRIVACAO DA LIBERD ADE E A RESTRICAO DE DIREITOS DO INDIVIDUO SOMENTE SE JUSTIFICAM QUANDO ESTRITAMENTE NECESSARIAS A PROPRIA PROTECAO DAS PESSOAS, D A SOCIEDADE E DE OUTROS BENS JURIDICOS QUE LH