TJGO 09/06/2016 - Pág. 1145 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2044 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 09/06/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 10/06/2016
MOVIMENTAR O APARATO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL PARA ULTIMAR UMA P
ERSECUCAO CRIMINAL PARA PENALIZAR UMA CONDUTA QUE NAO CONFIGURA U
MA MACULA RELEVANTE AO PATRIMONIO DA VITIMA. A PRIVACAO DA LIBERD
ADE E A RESTRICAO DE DIREITOS DO INDIVIDUO SOMENTE SE JUSTIFICAM
QUANDO ESTRITAMENTE NECESSARIAS A PROPRIA PROTECAO DAS PESSOAS, D
A SOCIEDADE E DE OUTROS BENS JURIDICOS QUE LHES SEJAM ESSENCIAIS,
PRINCIPALMENTE NOS CASOS EM QUE OS VALORES PENALMENTE TUTELADOS
SE EXPONHAM A DANO EFETIVO OU POTENCIAL, DE SIGNIFICATIVA LESIVID
ADE. NESSE SENTIDO, A DOUTRINA E OS TRIBUNAIS VEM ADMITINDO DE FO
RMA PACIFICA A APLICACAO DO PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA AQUELES
CRIMES CARECEDORES DE SUBSTANCIAL POTENCIALIDADE LESIVA, CONSIDER
ANDO ATIPICA A CONDUTA PERPETRADA PELO AGENTE EM TAIS HIPOTESES.
A ESSE PROPOSITO, ROGERIO GRECCO LECIONA: O PRINCIPIO DA INSIGNIF
ICANCIA, INTRODUZIDO POR CLAUS ROXIN, TEM POR FINALIDADE AUXILIAR
O INTERPRETE QUANDO DA ANALISE DO TIPO PENAL, PARA FAZER EXCLUIR
DO AMBITO DE INCIDENCIA DA LEI AQUELAS SITUACOES CONSIDERADAS CO
MO DE BAGATELA (...) AO CONTRARIO DE FOMENTAR A PRATICA DE CRIMES
, COMO INSINUAM ALGUNS, A APLICACAO DO PRINCIPIO DA INSIGNIFICANC
IA TEM A FINALIDADE DE AJUSTAR A APLICACAO DA LEI PENAL AOS CASOS
QUE LHE SAO APRESENTADOS, EVITANDO A PROTECAO DE BENS CUJA INEXP
RESSIVIDADE, EFETIVAMENTE, NAO MERECERAM A ATENCAO DO LEGISLADOR
PENAL.1 NA MESMA DIRECAO, CONVERGE O ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS:
(...) O RESULTADO (SENTIDO JURIDICO PENAL) DEVE SER RELEVANTE QUA
NTO AO DANO OU PERIGO AO BEM JURIDICAMENTE TUTELADO. MODERNAMENTE
, GANHA RELEVO O PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA. O DELITO (MATERIAL
MENTE ANALISADO) EVIDENCIA RESULTADO SIGNIFICATIVO. DEIXA DE SE-L
O QUANDO O EVENTO E IRRELEVANTE. NAO OBSTANTE CONCLUSAO DOUTRINAR
IA DIVERSA, AFIRMANDO REPERCUTIR NA CULPABILIDADE, PREFIRO TRATAR
A MATERIA COMO EXCLUDENTE DA TIPICIDADE, OU SEJA, O FATO NAO SE
SUBSUME A DESCRICAO LEGAL (STJ HC REL. MIN. LUIZ VICENTE CERNICCH
IARO RT 721/537). NO PRESENTE CASO, AFIGURA-SE DESARRAZOADA A INS
TAURACAO DA PERSECUTIO CRIMINIS OBJETIVANDO A RESPONSABILIZACAO C
RIMINAL DO INDICIADO WANDERLAN JOSE FERREIRA DA SILVA DIANTE DA P
OTENCIALIDADE LESIVA MINIMA DE SUA CONDUTA. COM EFEITO, EXTRAI-SE
QUE O INVESTIGADO TERIA INCORRIDO NAS SANCOES COMINADAS AO DELIT
O DE FURTO QUALIFICADO, PELA SUBTRACAO DE 02 (DOIS) MACOS DE CIGA
RRO O&S GOLD; 1 (UM) MACO DE CIGARRO W&S; 1 (UMA) CARTEIRA DE CIG
ARRO DUNHILL CARLTON BLEND; 6 (SEIS) ISQUEIROS MARCA BIC; R$ 18,0
0 (DEZOITO REAIS) EM DINHEIRO; 2 (DOIS) CHIPS OI; 4 (QUATRO) CHIP
S CLARO; 3 (TRES) CHIPS VIVO; 1 (UM) CHIP TIM; 1 (UM) BATOM GLOSS
; 2 (DUAS) CANETAS MARCA TEXTO; UM APARELHO CELULAR NOKIA, MODELO
120, CONFORME DESCRITO NO TERMO DE EXIBICAO E APREENSAO DE FLS.
17. ALEM DISSO, CONFORME CONSTATA-SE NO TERMO DE ENTREGA ACOSTADO
AOS AUTOS (FLS. 18), A VITIMA NAO SOFREU REAL PREJUIZO, VEZ QUE
TEVE A COISA RESTITUIDA. DIANTE DO EXPOSTO, NOS TERMOS DO JUDICIO
SO PARECER MINISTERIAL, CUJOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO AD
OTO, E COM ARRIMO NOS ARTIGOS 18 E 28, AMBOS DO CODIGO DE PROCESS
O PENAL, DETERMINO A BAIXA NA DISTRIBUICAO CRIMINAL E ARQUIVAMENT
O DOS AUTOS EM RELACAO A ESSE DELITO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. I
NTIMEM-SE. GOIANIA, 06 DE JUNHO DE 2016. PATRICIA DIAS BRETAS JUI
ZA DE DIREITO EM SUBSTITUICAO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
VITIMA
:
:
:
:
:
86824-37.2016.8.09.0175
355
INQUERITO
FERNANDA BORGES BUENO
PONTIFICIA UNIVERSIDADE CATOLICA DE GOIAS PUC GO
FE PUBLICA
DESPACHO
:
AUTOS N : 201600868244 ACUSADA : FERNANDA BORGES BUENO VITIMAS :
FE PUBLICA PONTIFICIA UNIVERSIDADE CATOLICA DE GOIAS IMPUTACAO PE
NAL: ARTIGO 299, CAPUT C/C ARTIGO 304 AMBOS DO CODIGO PENAL BRASI
LEIRO. ALN SENTENCA TRATA-SE DE INQUERITO POLICIAL VISANDO A APUR
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