Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/10/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 9 de outubro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3145 1843 no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 29/06/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 29 de junho de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2606 1258 828/834 rejeitando os termos da impugnação da exequente, dispondo da regularidade da aplicação da Lei 11.960/09, bem como da inexistência de qualquer insuficiência, tendo em vista que os depósitos realizados encontram-se em consonância com o entendimento do STF. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, di

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 19/10/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 19 de outubro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2683 1498 porque, verifica-se que o demonstrativo de fl. 549, o qual se refere aos exequentes elencados à fl. 550 a executada utilizou a data de expedição do requisitório como base para incidência dos juros e correção monetária, o que não pode ser admitido, em atenção ao que determina o artigo 1º, §§ 1º e 2º da Lei

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 05/10/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 5 de outubro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2674 1529 constitucional, fixou a cobrança de juros moratórios retroativos, incluindo o prazo constitucional entre a apresentação do precatório e o final do exercício financeiro seguinte. Ocorre que a jurisprudência do STF, lembrou o ministro, entende que nas hipóteses de não pagamento dentro do prazo, os juros moratórios

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 8 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3523 2720 (fl. 740, 744/753, 754, 755/757 e 777). Impugnação apresentada pela parte autora (fl. 759/766). Laudo Complementar (fl. 788/790), ratificando o laudo apresentado. Manifestação das partes (fl. 797/801, 802, 806/808, 809/811 e 813). É o relatório. Decido. 1 -Primeiramente, afasto a preliminar de ilegitimidad

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 10/07/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 10 de julho de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2612 1249 título de contribuições previdenciárias/hospitalares, e arquivem-se os autos com as comunicações de praxe. Cópia desta decisão vale como ofício. P.R.I. - ADV: ALBERTO BARBOUR JUNIOR (OAB 68924/SP), ZELIA FERREIRA DE SOUZA DE FIGUEIREDO LYRA (OAB 52263/SP), JAIR LUCAS (OAB 47451/SP) Processo 0102048-34.2007.8.26.00