Caderno 2 - Judiciário ● 21/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 21 de julho de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2420 391 do juízo é requisito indispensável para a propositura de embargos à execução (art. 16, § 1º, da Lei nº 6.830/80), mas a sua insuficiência não é causa bastante para, por si só, determinar o não recebimento dos embargos à execução fiscal, desde que a parte exequente demonstre inequivocamente sua hipossuficiência financeira, sendo certo, que tal questão também j�

Caderno 2 - Judiciário ● 06/02/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 6 de fevereiro de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2314 503 de mérito. Torno insubsistente eventual penhora, determinando o desbloqueio e a intransferibilidade dos bens, inclusive na plataforma Bacenjud, se a medida houver sido efetivada. Sem custas e sem condenação em honorários sucumbenciais: A prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atra

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 21/06/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 21 de Junho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1440 1987 Superior Tribunal de Justiça determinou a suspensão da tramitação de todas as ações, em qualquer instância ou Tribunal, inclusive no âmbito dos Juizados Especiais e seus Colégios Recursais, que envolvam a discussão acerca da cobrança de Tarifa de Abertura de Cadastro (TAC) e matéria assemelhada. Ref

Caderno 5 - Editais e Leilões ● 11/07/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Julho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano VI - Edição 1452 241 Processo 0001196-36.2013.8.26.0103 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento Indevido - Dyego Elias da Silveira - Cifra S.A. Crédito, Financiamento e Investimento - Trata-se de ação que visa a devolução de tarifas cobradas em contrato celebrado entre as partes ao fundamento de vedação imposta pelo CDC e, tendo em vista a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 12/07/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 12 de Julho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1453 1225 aguardando-se neste cartório. - ADV: MARTA MARIA GONÇALVES GAINO (OAB 226698/SP) Processo 0001196-36.2013.8.26.0103 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento Indevido - Dyego Elias da Silveira - Cifra S.A. Crédito, Financiamento e Investimento - Trata-se de ação que visa a devolução de tarifas

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 10/06/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Junho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1431 1046 sobrestados até decisão final, aguardando-se neste cartório. - ADV: JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO, DANIEL GONÇALVES MENDES (OAB 251929/SP) Processo 0000674-43.2012.8.26.0103 (273/2012) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento Indevido - Laercio Magalhaes - Banco Fiat Sa - Mandado de levantam

Caderno 2 - Judiciário ● 18/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 18 de junho de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2397 405 trânsito em julgado, e, não tendo o devedor comprovado o recolhimento das custas finais, oficiem à Procuradoria-Geral do Estado para inscrição do débito na dívida ativa e, adotadas todas as providências, arquivem os autos com baixa. Intimem a Fazenda Pública eletronicamente pelo Portal/DJ. Publiquem. ADV: VALERIA MORAES LOPES (OAB 17973/CE) - Processo 0423609-77.2015.8.0

Caderno 2 - Judiciário ● 22/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 22 de fevereiro de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2556 644 definitivo. Intimem a Fazenda Pública eletronicamente pelo Portal/DJ. Publiquem. Processo 0170827-19.2011.8.06.0001 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - EXECUTADO: Armando Cesar Romero Barros - Isto posto, declaro de ofício a REMISSÃO do crédito tributário objeto da presente ação, e, consequentemente, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com arrimo nos artigos 12 da Le

Caderno 2 - Judiciário ● 25/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 25 de agosto de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2445 649 CPC). Sem recurso voluntário, certifiquem o trânsito em julgado e arquivem os autos em definitivo. Intimem a Fazenda Pública eletronicamente pelo Portal/DJ. Publiquem. ADV: VALERIA MORAES LOPES (OAB 17973/CE) - Processo 0059828-67.2009.8.06.0001 - Execução Fiscal - Dívida Ativa EXEQUENTE: Fazenda Pública Municipal - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 40, �

Caderno 2 - Judiciário ● 10/08/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 10 de agosto de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2904 800 do Municipio de Fortaleza - EXEQUIDO: Etevaldo Martins da Cunha - Ante o exposto, com fundamento no art. 40, § 4.º da Lei n.º 6830/80, c/c art. 924, V e art. 487, II do CPC, pronuncio de ofício a prescrição intercorrente em ordem a DECLARAR EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Torno insubsistente eventual penhora, determinando o desbloqueio e a intransferibilid