Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 13/06/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

12.409/2011) contra a seguradora, buscando a cobertura de dano a imóvel adquirido pelos autores no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação. Pedido de intervenção da CEF, na qualidade de assistente simples da seguradora.2. O Fundo de Compensação das Variações Salariais (FCVS), desde a edição do Decreto 2.476/88 e da Lei 7.682/88, garante o equilíbrio do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação (SH/SFH), assumindo, portanto, os seus riscos.3. Diversamente do que ocor

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 25/05/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0000901-08.2012.403.6117 - LUZIA MARIA LUIZ DE SA(SP263777 - AFONSO GABRIEL BRESSAN BRESSANIN E SP270553 - ARTUR GUSTAVO BRESSAN BRESSANIN) X COMPANHIA DE SEGUROS DO ESTADO DE SAO PAULO - COSESP(SP118512 - WANDO DIOMEDES) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS(SP229058 - DENIS ATANAZIO) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP249680 ANDERSON CHICORIA JARDIM) Vistos, Passo, então, a analisar se há interesse jurídico da CEF nesta lide a justificar a competência da Justiça Federal, com amparo na Súmula 150 do

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 05/07/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

vítima.Assim, levando em conta a condição econômica da ofendida e da agressoras, a gravidade potencial da falta cometida, vez que a Autora permanece teve várias inscrições indevidas em cadastros restritivos de crédito, o caráter coercitivo e pedagógico da indenização, os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, e que a reparação não pode servir de causa a enriquecimento injustificado, entendo que a indenização por danos morais em favor da Autora deve ser fixada em R$ 7.

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 23/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: terça-feira, 23 de outubro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XVIII - Edição 4135 202 Processo 0803167-70.2014.8.12.0008 - Cumprimento de sentença - Compra e Venda Exeqte: Cobravi Construtora Ltda - Exectdo: Israel El Hage El Hage ADV: THIAGO MACHADO GRILO (OAB 12212/MS) ADV: MAURO CESAR SOUZA ESNARRIAGA (OAB 8548/MS) 01. INDEFIRO o pedido de f. 328, porquanto cabe à exequente providenciar a documentação necessá

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 28/07/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 28 de julho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1933 1205 cobrança das tarifas combatidas, em razão de existência de expressa norma padronizadora expedida pela autoridade monetária: a) tarifas de abertura de crédito e de emissão de boleto admissíveis até 30 de abril de 2008, porque não integraram a Tabela I da Circular BACEN 3.371, vigente a partir dessa dat

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 16/06/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 16 de junho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1905 622 eventuais honorários advocatícios, em fase de cumprimento de sentença, somente têm cabimento em caso de apresentação de impugnação, e devem ser carreados ao litigante vencido nesta fase processual; b) determinou a intimação da devedora, na pessoa de seu advogado, para efetuar o pagamento do débito estimado pelos exequent

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/04/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 24 de abril de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1871 1153 Processo 1007275-02.2014.8.26.0322 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Olinda de Fatima Schiavon Martins e outro - Aguarde-se o correto e integral cumprimento do r. Despacho de fl. 20. Int. - ADV: JOAO ADALBERTO GOMES MARTINS (OAB 127269/SP) Processo 4000261-47.2013.8.26.0322 - Cumprimento de sentença

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 10/12/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 10 de dezembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2024 447 do decisório objurgado e tem em mira, na verdade, a revisão daquela primeira sentença, mediada por decisão de segunda instância. Em harmonia com todo o exposto, inadmito o recurso extraordinário interposto por OESTE TURISMO E HOTELARIA LTDA , porque, além de não ter sido contrariado qualquer dispositiv

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 12/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: quinta-feira, 12 de maio de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XVI - Edição 3574 22 Advogado : Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado : Edyen Valente Calepis (OAB: 8767/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - DIREITO INTERTEMPORAL - APLICAÇÃO DO CPC/73 - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO POR FALTA DE PREPARO - PRELIMINAR AFASTADA - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/04/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 16 de abril de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1634 1361 o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão) - é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de